Um comunicado enviado nesta semana pela Receita Federal colocou em alerta diversos microempreendedores individuais em todo país. O aviso informou sobre a necessidade de entrega da declaração anual do MEI que terá o seu prazo para envio encerrado nesta sexta-feira (31).
Chamada de Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), a declaração deve ser enviada anualmente com os detalhes do faturamento do microempreendedor no ano anterior. Ou seja, em 2024 o MEI precisará prestar contas sobre quanto recebeu em 2023.
O documento é essencial pois ajuda a Receita Federal a saber se o microempreendedor pode seguir enquadrado na categoria. Isso porque, para ser MEI, o empreendedor deve ter um faturamento anual de no máximo R$ 81 mil. O envio regular da declaração também permite que o MEI não precise pagar multas pelo atraso.
Caso envie o documento após o prazo, que será encerrado nesta sexta-feira (31), o microempreendedor precisará pagar uma multa de no mínimo R$ 50. Esse valor ainda poderá ser aumentado dependendo do tempo que o MEI leve até realizar o envio de fato do documento.
De acordo com a especialista do FDR, Lila Cunha, o contribuinte precisará arcar com uma multa de 2% por mês de atraso e que será limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Essa multa é emitida de forma automática após a transmissão da declaração.
Saiba como enviar a declaração do MEI e evitar o pagamento de multas:
- O documento deverá ser transmitido por meio do app MEI;
- A plataforma está disponível para download neste link;
- Outra opção é realizar o envio por meio do Portal do Simples Nacional;
- Nos dois casos, o MEI precisará informar o seu CPF e também o CNPJ da microempresa;
- Também será necessário apresentar o balanço de quanto foi recebido durante o ano anterior.
Confira outros detalhes sobre as obrigações do MEI neste link.
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