Nova lei do FGTS passa a valer a partir de 20/04; saiba o que muda para o trabalhador

A nova lei do FGTS, que altera a data de recolhimento para o dia 20, entra em vigor a partir de abril, conforme estabelecido pela Lei 14.438, publicada em agosto de 2022. Essa mudança oferece aos empregadores um prazo estendido para realizar o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, proporcionando maior flexibilidade no cumprimento dessa obrigação.

É importante ressaltar que, de acordo com a nova lei do FGTS, em caso de vencimento em dia não útil, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior, conforme determinação legal, refletindo na guia emitida.

A nova lei do FGTS, que determina o recolhimento até o dia 20, entra em vigor neste mês de abril, referente à competência de março de 2024. É essencial destacar que, se o vencimento ocorrer em dia não útil, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior, conforme previsto legalmente, com a guia refletindo essa antecipação.

Abaixo você confere em primeira mão o calendário de vencimentos atualizado, segundo a nova lei do FGTS. Neste link, eu selecionei as vantagens e principais características do FGTS Digital. Acompanhe!

Calendário de vencimentos da nova lei do FGTS

Emissão da guia de pagamento pela nova lei do FGTS

Para emitir a guia de recolhimento do FGTS, siga o passo a passo abaixo:

1. No menu do FGTS Digital, selecione “Gestão de Guias”;

2. Clique em “Emissão de guia rápida”;

3. Selecione a competência de apuração, no caso 03/2024 e em tipo de débito, selecione o campo “mensal”;

4. Clique em pesquisar;

5. Por fim, clique em “Emitir guia”.