Aprovação do novo teto de faturamento MEI garante limite de R$ 130 mil para negócios

O ano de 2024 pode marcar uma mudança importante para os Microempreendedores Individuais (MEI), com a possível aprovação do novo teto de faturamento anual. O valor poderá subir para R$ 130 mil, representando um aumento considerável em relação ao limite atual de R$ 81 mil.

Aprovação do novo teto de faturamento MEI garante limite de R$ 130 mil para negócios (Imagem: FDR)

Uma das principais vantagens da formalização como MEI é o acesso a benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria. Nossa especialista Laura Alvarenga listou todas as vantagens do Microempreendedor Individual, clique aqui.

Apesar dos benefícios, o limite de faturamento anual sempre foi uma questão delicada para os MEIs, pois ultrapassá-lo poderia resultar em consequências fiscais e administrativas.

Novo limite de faturamento MEI 2024

O PLP 108/21, que está em fase avançada de análise, também prevê outras mudanças importantes para os MEIs. Além do aumento do teto de faturamento, o projeto propõe que os MEIs possam contratar até dois funcionários, em comparação com o único colaborador permitido atualmente.

Isso pode significar uma oportunidade de crescimento e expansão para os negócios, aumentando sua capacidade produtiva e possibilitando a criação de mais empregos.

Além disso, o projeto estabelece novos tetos de faturamento para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte, com limites de R$ 868,4 mil e R$ 8,6 milhões, respectivamente. Essas mudanças visam simplificar o ambiente regulatório e reduzir as preocupações dos empresários em relação aos limites de faturamento.

No entanto, é importante ressaltar que a aprovação do projeto ainda está pendente da votação na Câmara dos Deputados e da sanção presidencial. Os MEIs devem ficar atentos às atualizações sobre o andamento do projeto e estar preparados para se adaptar às novas regras, caso sejam aprovadas.

O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento anual?

Se limite de faturamento anual for ultrapassado, o MEI pode enfrentar algumas consequências. Uma delas é o desenquadramento da categoria, o que significa que ele deixa de ser considerado um MEI e passa a ser tributado de acordo com as regras aplicáveis às microempresas ou empresas de pequeno porte.

Além disso, o MEI é obrigado a recolher impostos sobre o valor excedente, o que pode aumentar sua carga tributária. Em geral, o imposto a ser pago é calculado com base na diferença entre o faturamento real e o limite estabelecido para o ano fiscal.

Veja tudo que você precisa saber antes de se formalizar como MEI, clicando aqui.

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Ariel França
Jornalista especializado em Direito Administrativo, Gestão Pública e Administração Geral. Possui mais de uma década de experiência em produção de conteúdo para a internet.