Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2022 passou a isentar os ganhos obtidos por meio de pensões alimentícias do pagamento do Imposto de Renda. Com a medida, os contribuintes que realizaram o pagamento de imposto por conta do direito obtido podem solicitar reembolso do valor pago.

A decisão do STF considerou que o pagamento do valor equivalente a pensão deve ser realizado pelo cidadão que obteve os ganhos. Dessa forma, que recebe a pensão não precisa realizar o pagamento do Imposto de Renda referente ao valor.

Assim, de acordo com a Defensoria Pública da União (DPU), os contribuintes que receberam pensão alimentícia nos últimos cinco anos e pagaram Imposto de Renda (IR) têm direito ao reembolso do tributo.

Entenda como funcionará o reembolso do imposto da pensão alimentícia:

• Para receber o pagamento será necessário enviar uma declaração retificadora do Imposto de Renda de anos anteriores;
• O envio pode ser realizado a partir desta sexta-feira (15), com a abertura do período de declaração do IRPF 2024;
• O prazo para realizar a correção será encerrado no dia 31 de maio;
• Com a correção, caso o valor resulte em um aumento da restituição, a diferença será liberada para o contribuinte;
• O valor será depositado na conta bancária por meio do pagamento de lotes residuais;
• No entanto, em casos que a retificação diminua o valor pago, é preciso solicitar o reembolso;
• O pedido deve ser feito por meio do programa Per/Dcomp;
• A solicitação online está disponível no Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (e-CAC), que pode ser acessado neste link;
• Neste ano, quem recebe pensão alimentícia deverá declarar o valor como rendimento isento e não tributável;
• De acordo com a especialista do FDR, Laura Alvarenga, o pagamento do imposto deve ser realizado por quem teve uma renda mensal média superior a dois salários mínimos no ano de 2023;
• Atualmente, o programa utilizado para a prestação de contas já está disponível para o contribuinte.

Confira outras informações sobre a declaração do Imposto de Renda em 2024 neste link.