Os Microempreendedores Individuais com dívidas podem ter diversos problemas, como a suspensão da emissão das notas fiscais. MEI pode fazer a renegociação do débito e regularizar sua situação junto à Receita Federal; veja como.
O Simples Nacional engloba três categorias de empreendedores, entre elas o MEI. Uma das obrigações dos Microempreendedor Individual é fazer o pagamento mensal da DAS. É a partir dela que o empreendedor pode ter acesso, por exemplo, aos benefícios previdenciários.
Renegociação de dívidas do MEI
- Após se regularizar como MEI o empreendedor passa a ter a obrigação mensal de fazer o pagamento do DAS, que vence no dia 20 de cada mês.
- O atraso pode gerar multas e juros e, no pior dos casos, o empreendedor poderá ter consequências mais sérias, como a suspensão na emissão das notas fiscais.
- Nesses casos de atraso ele também fica impedido de participar de licitações e poderá ter o alvará cancelado.
- Além disso tudo, pouca gente sabe, mas, a dívida empresarial pode ser transferida para o CPF do empreendedor.
- Isso significa que ele ficaria com o nome sujo como se aquela fosse uma dívida pessoal.
Como posso fazer a regularização do MEI?
- A regularização pode ser feita virtualmente pelo Portal do Simples Nacionalou pelo App MEI.
- Caso o débito já esteja inscrito na Dívida Ativa, o pagamento deve ser feito de uma das seguintes formas:
- Dívida de INSS: paga através da DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize;
- Débito de ISS e ICMS: pago pela guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
- O pagamento pode ser feito em uma única parcela ou de forma parcelada.
- Lembrando que os MEIs de todo o país também devem fazer a emissão da Declaração Anual, saiba mais.
Veja quais os erros que o Microempreendedor Individual deve evitar na hora de se aposentar.
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