OPORTUNIDADE! MEI ganha direito de REGULARIZAR DÍVIDAS com parcelamento facilitado; saiba como

Os Microempreendedores Individuais com dívidas podem ter diversos problemas, como a suspensão da emissão das notas fiscais. MEI pode fazer a renegociação do débito e regularizar sua situação junto à Receita Federal; veja como.

OPORTUNIDADE! MEI ganha direito de REGULARIZAR DÍVIDAS com parcelamento facilitado; saiba como
OPORTUNIDADE! MEI ganha direito de REGULARIZAR DÍVIDAS com parcelamento facilitado; saiba como (Imagem: FDR)

O Simples Nacional engloba três categorias de empreendedores, entre elas o MEI. Uma das obrigações dos Microempreendedor Individual é fazer o pagamento mensal da DAS. É a partir dela que o empreendedor pode ter acesso, por exemplo, aos benefícios previdenciários.

Renegociação de dívidas do MEI

  • Após se regularizar como MEI o empreendedor passa a ter a obrigação mensal de fazer o pagamento do DAS, que vence no dia 20 de cada mês.
  • O atraso pode gerar multas e juros e, no pior dos casos, o empreendedor poderá ter consequências mais sérias, como a suspensão na emissão das notas fiscais.
  • Nesses casos de atraso ele também fica impedido de participar de licitações e poderá ter o alvará cancelado.
  • Além disso tudo, pouca gente sabe, mas, a dívida empresarial pode ser transferida para o CPF do empreendedor.
  • Isso significa que ele ficaria com o nome sujo como se aquela fosse uma dívida pessoal.

Como posso fazer a regularização do MEI? 

  • A regularização pode ser feita virtualmente pelo Portal do Simples Nacionalou pelo App MEI.
  • Caso o débito já esteja inscrito na Dívida Ativa, o pagamento deve ser feito de uma das seguintes formas:
    • Dívida de INSS: paga através da DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize;
    • Débito de ISS e ICMS: pago pela guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
  • O pagamento pode ser feito em uma única parcela ou de forma parcelada.
  • Lembrando que os MEIs de todo o país também devem fazer a emissão da Declaração Anual, saiba mais.

Veja quais os erros que o Microempreendedor Individual deve evitar na hora de se aposentar.

Jamille Novaes
Baiana, formada em Letras Vernáculas pela UESB, pós-graduada em Gestão da Educação pela Uninassau. Apaixonada por produção textual, já trabalhou como corretora de redação, professora de língua portuguesa e literatura. Atualmente se dedica ao FDR e a sua segunda graduação.