Pagamento da DAS MEI é uma das obrigações de todos os Microempreendedores Individuais. Valor foi reajustado recentemente. Atrasos no pagamento podem trazer sérias consequências para os empreendedores.
A formalização é o jeito de os Microempreendedores Individuais terem acesso à benefícios previdenciários e vantagens exclusivas. Tudo isso através do pagamento simplificado de impostos, o que acontece através da DAS MEI.
O pagamento mensal é uma das principais obrigações dos empreendedores. Inclusive, o atraso pode impedir a aprovação de benefícios do INSS.
Valor da DAS MEI
A contribuição tem valor entre 5% e 12% do salário mínimo, segundo a atividade realizada pelo empreendedor. Além disso. O valor pode ter um acréscimo de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto Sobre Serviços), também a partir da atividade realizada.
Confira abaixo o valor da contribuição MEI em 2024:
| TIPO DE ATIVIDADE | INSS | TAXA POR ATIVIDADE | TOTAL |
| Comércio e indústria | R$ 70,60 | ICMS = R$ 1 | R$ 71,60 |
| Serviços | R$ 70,60 | ISS = R$ 5 | R$ 75,60 |
| Comércio e Serviços | R$ 70,60 | ICMS e ISS = R$ 6 | R$ 76,60 |
| MEI Caminhoneiro | R$ 169,44 | ICMS = R$ 1 | R$ 170,44 |
| MEI Caminhoneiro | R$ 169,44 | ISS = R$ 5 | R$ 174,44 |
| MEI Caminhoneiro | R$ 169,44 | ICMS e ISS = R$ 6 | R$ 175,44 |
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) tem vencimento todo dia 20 de cada mês. Se a data cair em um final de semana ou feriado, onde não há funcionamento bancário, ela é prorrogada para o próximo dia útil.
Como verificar pendências?
O Microempreendedor Individual deve acessar o portal PGMEI e seguir os passos abaixo:
- Insira o número do seu CNPJ;
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS);
- Selecione o Ano-Calendário;
- Confira as Guias disponíveis, a data de vencimento será exibida e você poderá selecionar quais deseja pagar.
Vale lembrar que o atraso gera uma multa de 0,33% por dia (limitado a 20% ao mês), que resulta em R$ 6,90; mais juros de 1% ao mês.
Parcelamento de débitos do MEI
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Clique na aba “Simei – Serviços”.
- Selecione uma das opções de parcelamento.
- Insira o número do CNPJ da empresa, o CPF do responsável, o código de acesso e senha ou faça o login com sua conta gov.br.
- Selecione a melhor opção para você, é possível parcelar as guias em atraso em até 60 meses, sendo que a parcela deve ser de, pelo menos, R$ 50.
Quem pode ser MEI?
- Empreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil ou R$ 6.750 mensais
- Exercer uma das atividades listadas como permitidas aos Microempreendedores Individuais
- Não ter, nem abrir filial de outra empresa
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
- Ter apenas um empregado
Vantagens de ser MEI
- Ter um CNPJ.
- Isenção de taxas para registro do empreendedor, a formalização como MEI é gratuita.
- Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS).
- Início imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença.
- Emissão de notas fiscais.
- Maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica.
- Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros.
- Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.
Outra grande vantagem foi anunciada pelo Governo no começo desse ano, o Cartão MEI, saiba mais.
Como dito, a formalização é gratuita e pode ser feita de forma fácil pelo próprio empreendedor através do site oficial. O pagamento da DAS MEI é iniciado no mês seguinte após a abertura da empresa.
Declaração anual
Por outro lado, o empreendedor tem algumas obrigações além do pagamento mensal. Entre elas está a emissão da Declaração Anual de Faturamento (DASN-MEI).
No documento o empreendedor dive informar os ganhos de 2023, que deve ser de no máximo R$ 81 mil ao todo.
Um erro comum é informar a receita com comércio e serviços juntas, sendo que elas devem ser informadas separadamente.
O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31 de maio, veja como fazer.
