DAS MEI em atraso: saiba como verificar, parcelar o pagamento e regularizar

Pontos-chave
  • MEI tem responsabilidades mensais e anuais
  • Contribuição garante benefícios previdenciários
  • DAS atrasadas podem ser parceladas pela internet.

Pagamento da DAS MEI é uma das obrigações de todos os Microempreendedores Individuais. Valor foi reajustado recentemente. Atrasos no pagamento podem trazer sérias consequências para os empreendedores.

DAS MEI em atraso: saiba como verificar, parcelar o pagamento e regularizar
DAS MEI em atraso: saiba como verificar, parcelar o pagamento e regularizar (Imagem: FDR)

A formalização é o jeito de os Microempreendedores Individuais terem acesso à benefícios previdenciários e vantagens exclusivas. Tudo isso através do pagamento simplificado de impostos, o que acontece através da DAS MEI.

O pagamento mensal é uma das principais obrigações dos empreendedores. Inclusive, o atraso pode impedir a aprovação de benefícios do INSS.

Valor da DAS MEI

A contribuição tem valor entre 5% e 12% do salário mínimo, segundo a atividade realizada pelo empreendedor. Além disso. O valor pode ter um acréscimo de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto Sobre Serviços), também a partir da atividade realizada.

Confira abaixo o valor da contribuição MEI em 2024:

TIPO DE ATIVIDADE INSS TAXA POR ATIVIDADE TOTAL
Comércio e indústria R$ 70,60 ICMS = R$ 1 R$ 71,60
Serviços R$ 70,60 ISS = R$ 5 R$ 75,60
Comércio e Serviços R$ 70,60 ICMS e ISS = R$ 6 R$ 76,60
MEI Caminhoneiro R$ 169,44 ICMS = R$ 1 R$ 170,44
MEI Caminhoneiro R$ 169,44 ISS = R$ 5 R$ 174,44
MEI Caminhoneiro R$ 169,44 ICMS e ISS = R$ 6 R$ 175,44

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) tem vencimento todo dia 20 de cada mês. Se a data cair em um final de semana ou feriado, onde não há funcionamento bancário, ela é prorrogada para o próximo dia útil.

Como verificar pendências?

O Microempreendedor Individual deve acessar o portal PGMEI e seguir os passos abaixo:

  1. Insira o número do seu CNPJ;
  2. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS);
  3. Selecione o Ano-Calendário;
  4. Confira as Guias disponíveis, a data de vencimento será exibida e você poderá selecionar quais deseja pagar.

Vale lembrar que o atraso gera uma multa de 0,33% por dia (limitado a 20% ao mês), que resulta em R$ 6,90; mais juros de 1% ao mês.

Parcelamento de débitos do MEI

  • Acesse o Portal do Simples Nacional.
  • Clique na aba “Simei – Serviços”.
  • Selecione uma das opções de parcelamento.
  • Insira o número do CNPJ da empresa, o CPF do responsável, o código de acesso e senha ou faça o login com sua conta gov.br.
  • Selecione a melhor opção para você, é possível parcelar as guias em atraso em até 60 meses, sendo que a parcela deve ser de, pelo menos, R$ 50.

Quem pode ser MEI?

  • Empreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil ou R$ 6.750 mensais
  • Exercer uma das atividades listadas como permitidas aos Microempreendedores Individuais
  • Não ter, nem abrir filial de outra empresa
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
  • Ter apenas um empregado
DAS MEI em atraso: saiba como verificar, parcelar o pagamento e regularizar (Imagem: FDR)
DAS MEI em atraso: saiba como verificar, parcelar o pagamento e regularizar (Imagem: FDR)

Vantagens de ser MEI

  • Ter um CNPJ.
  • Isenção de taxas para registro do empreendedor, a formalização como MEI é gratuita.
  • Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS).
  • Início imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença.
  • Emissão de notas fiscais.
  • Maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica.
  • Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros.
  • Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.

Outra grande vantagem foi anunciada pelo Governo no começo desse ano, o Cartão MEI, saiba mais.

Como dito, a formalização é gratuita e pode ser feita de forma fácil pelo próprio empreendedor através do site oficial. O pagamento da DAS MEI é iniciado no mês seguinte após a abertura da empresa.

Declaração anual

Por outro lado, o empreendedor tem algumas obrigações além do pagamento mensal. Entre elas está a emissão da Declaração Anual de Faturamento (DASN-MEI).

No documento o empreendedor dive informar os ganhos de 2023, que deve ser de no máximo R$ 81 mil ao todo.

Um erro comum é informar a receita com comércio e serviços juntas, sendo que elas devem ser informadas separadamente.

O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31 de maio, veja como fazer.

Jamille Novaes
Baiana, formada em Letras Vernáculas pela UESB, pós-graduada em Gestão da Educação pela Uninassau. Apaixonada por produção textual, já trabalhou como corretora de redação, professora de língua portuguesa e literatura. Atualmente se dedica ao FDR e a sua segunda graduação.