Declaração anual do MEI 2024 tem envio autorizado; veja prazo e como preencher

Prazo para envio da declaração anual do MEI 2024 será encerrado em maio desse ano. Documento funciona como uma espécie de “Imposto de Renda” do Microempreendedor Individual. Emissão é feita gratuitamente pela internet.

Declaração anual do MEI 2024 tem envio autorizado; veja prazo e como preencher
Declaração anual do MEI 2024 tem envio autorizado; veja prazo e como preencher. (Imagem: FDR)

Todos os anos o Microempreendedor Individual tem a responsabilidade de declarar o seu faturamento no ano anterior. O prazo para envio da declaração anual do MEI 2024 (DASN-SIMEI) já está aberto. Procedimento é obrigatório para todos os empreendedores nessa categoria.

A diferença entre a DASN-SIMEI e o Imposto de Renda é que a declaração anual se refere à empresa; enquanto o Imposto de Renda de Pessoa Física, como o nome já diz, se refere às finanças pessoais.

Inclusive, a Declaração anual do MEI não substitui a declaração do Imposto de Renda. Se o contribuinte não estiver isento, ele deve fazer a declaração.

Passo a passo para fazer a declaração anual do MEI 2024

  • O primeiro passo para fazer a emissão é ter em mãos todas as notas fiscais emitidas
  • Acesse o site do Simples Nacional;
  • Informe seu CNPJ;
  • Marque o ano da declaração (2023);
  • Informe o valor da Receita Bruta Total;
  • Informe se possui ou não funcionários e quantos são (o MEI só pode ter um funcionário);
  • Confira as informações;
  • Conclua o processo.

Informações importantes sobre a declaração anual do MEI

  • A declaração deve ser emitida mesmo se o empreendedor não teve renda bruta em 2023; nesse caso ele deve informar a renda como zero.
  • É necessário inserir até mesmo os produtos ou serviços que não geram nota fiscal.
  • Lembrando que deixar de emitir nota fiscal, quando ela é obrigatória, é crime.
  • Se o empreendedor ultrapassou o limite de faturamento do MEI, ele deve inserir o valor total.
  • A Receita Federal irá tributar o valor excedente.
  • Os Microempreendedores Individuais têm até 31 de maio
  • para fazer a emissão do documento.

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Jamille Novaes
Baiana, formada em Letras Vernáculas pela UESB, pós-graduada em Gestão da Educação pela Uninassau. Apaixonada por produção textual, já trabalhou como corretora de redação, professora de língua portuguesa e literatura. Atualmente se dedica ao FDR e a sua segunda graduação.