A emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) não é apenas um processo para habilitar um motorista, mas também a forma de expedir um novo documento. Muitas pessoas, inclusive, utilizam a carteira como forma de identificação pessoal. O governo discute novas permissões para isso.
Na próxima sexta-feira, 8 de fevereiro, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) devem julgar a possibilidade de mudança na emissão da CNH. Na prática, eles terão que decidir se é constitucional o uso de adereços específicos na foto de reconhecimento do cidadão e que está impressa no documento.
Mudanças na emissão da CNH
No dia 2 de fevereiro a AGU (Advocacia Geral da União) enviou aos ministros do STF um memorial contendo o pedido de alteração nas regras de emissão da CNH. A justificativa é de que já existem manifestações técnicas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) concordando com mudanças na foto da habilitação.
A partir disso, os ministros devem decidir se:
- Será autorizado o uso de trajes religiosos (véu, turbante, e qualquer outro que cubra a cabeça) na foto que será usada na CNH.
A origem do caso que será analisado pelo STF surgiu de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Onde foi obtida decisão favorável para que freiras do Paraná pudessem tirar a CNH com o hábito religioso completo.
Por que é importante mudar a foto da CNH?
Na verdade, hoje para a retirada da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou de passaporte, já não há vedação de uso de trajes religiosos. Na emissão da CNH e de outros documentos a proibição não é exatamente para o uso de adornos religiosos, mas sim de acessórios que possam cobrir o rosto.
Por exemplo, óculos, boné, chapéu, cachecol e qualquer outro que atrapalhe o reconhecimento do rosto do dono do documento. A AGU entende, porém, que permitir que religiosas usem os seus trajes de freira na foto da CNH é uma forma de garantir sua segurança. O reconhecimento da condutora seria melhor.
“Temos compromisso com a liberdade de crença e de religião asseguradas pela Constituição Federal”, disse o advogado-geral da União, Jorge Messias à CNN.
