O governo federal iniciou o processo de regularização do pagamento de precatórios que estavam atrasados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O repasse tardio se dá por conta das emendas constitucionais 113 e 114, que permitiram ao governo Bolsonaro deixar de pagar parte do estoque da dívida.
Vale destacar que os valores envolvidos são parte do resultado de um julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), realizado ainda em em novembro de 2023. As ações solicitaram a preferência de pagamento dos atrasados do INSS.
Essas quantias a serem distribuídas ficaram represadas na pandemia. Agora, a expectativa é de que a União abra crédito extraordinário de R$ 97 bilhões para quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022.
Quem vai receber os saques extras do INSS?
Serão beneficiados por um saque extra feito pelo INSS os segurados que ganharam ação na Justiça em um processo contra o órgão. Vale, por exemplo, para pedido de revisão da quantia atualmente paga, indenização pelo período em que o Instituto demorou para liberar o auxílio necessário, e etc.
Devem ser priorizados para o pagamento aqueles que:
- Ganharam na Justiça ações que resultaram em precatórios, quando o valor a ser pago ultrapassa 60 salários mínimos;
- Aqueles que tiveram os precatórios expedidos em 2021 e 2022.
- O CJF (Conselho da Justiça Federal) orienta que não deve ser feito nenhum pré-pagamento para receber os precatórios, qualquer pedido de adiantamento de valor é golpe.
Como consultar se tem direito aos precatórios do INSS?
Para saber se está na lista de contemplados pelo pagamento dos precatórios do INSS, o segurado pode efetuar uma consulta rápida. Assim, conseguirá acompanhar o andamento do seu processo.
- Site do TRF (Tribunal Regional Federal) do seu estado, procurando por “precatório” e informando um dos itens. CPF, nome do advogado ou número do processo;
- Com o advogado ou escritório de advocacia responsáveis pelo andamento do processo.
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