A atribuição da responsabilidade pela gratuidade na abertura e manutenção de conta para acesso ao Bolsa Família foi delegada à Caixa Econômica Federal (CEF) pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Esta medida assegura o fornecimento do cartão bancário, consulta a saldos e extratos, além do acesso aos saques do benefício. Publicadas no Diário Oficial da União (DOU), as novas regras para a administração de pagamento do Bolsa Família abrangem ações de inclusão bancária e estabelecem práticas proibidas na relação com os beneficiários.
Entre elas, destaca-se a proibição de impor ou induzir a compra de serviços ou produtos bancários vinculados ao recebimento do Bolsa Família. Adicionalmente, cabe à Caixa definir anualmente o calendário de pagamentos, mantendo uma rede de canais de pagamento adequada às necessidades do programa.
A administração e pagamento do Bolsa Família envolvem também agentes estaduais e municipais, compartilhando responsabilidades na entrega de cartões e no pagamento de benefícios.
Em situações de emergência ou calamidade pública, acordos foram estabelecidos com a Caixa Econômica, permitindo a flexibilização do calendário de pagamento e a prorrogação de prazos para atualização cadastral.
Para assegurar o cumprimento das novas regras, as ouvidorias da Caixa e do MDS foram designadas como canais oficiais para receber reclamações e denúncias de irregularidades, reforçando a transparência e a eficácia na gestão do programa.
Novos critérios do Bolsa Família em 2024
Diante das circunstâncias, os ministros aprovaram um relatório em conjunto com as medidas do Governo Federal na tentativa de resolver o problema de fraudes no Bolsa Família. Entre as medidas propostas estão:
- Aprimoramento dos controles de coleta de dados por autodeclaração;
- Criação de um sistema de avaliação periódica dos dados;
- Ampliação de monitoramento e orientação aos municípios.
Regras do Bolsa Família em 2024
As famílias devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e de educação. São elas:
- Realização do acompanhamento pré-natal;
- Acompanhamento do calendário nacional de vacinação;
- Realização do acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de 7 anos;
- Frequência escolar mínima de 60% para as crianças de 4 a 5 anos, e de 75% para os beneficiários de 6 a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica;
- A família deve sempre manter atualizado o Cadastro Único (pelos menos, a cada 24 meses).
Calendário do Bolsa Família de janeiro
- NIS final 1: 18 de janeiro;
- NIS final 2: 19 de janeiro;
- NIS final 3: 22 de janeiro;
- NIS final 4: 23 de janeiro;
- NIS final 5: 24 de janeiro;
- NIS final 6: 25 de janeiro;
- NIS final 7: 26 de janeiro;
- NIS final 8: 29 de janeiro;
- NIS final 9: 30 de janeiro;
- NIS final 0: 31 de janeiro.