MEI 2024: saiba os prazos para declarar impostos, valor dos benefícios e novas tarifas

Pontos-chave
  • Quem vai abrir um MEI em 2024 deve estar atento as regras;
  • Há obrigações como o pagamento do DAS, e o envio da declaração anual;
  • Quem estiver regular consegue acessar benefícios previdenciários.

Os direitos e deveres do MEI 2024 (Micro Empreendedor Individual) já estão disponíveis. Quem quiser regularizar a sua atividade como autônomo no próximo ano precisa estar atento aos prazos definidos pela Receita Federal, a fim de evitar consequências. Além de considerar todos os benefícios oferecidos.

MEI 2024: saiba os prazos para declarar impostos, valor dos benefícios e novas tarifas
MEI 2024: saiba os prazos para declarar impostos, valor dos benefícios e novas tarifas (Imagem: FDR)

Para abrir seu MEI 2024 é preciso acessar o Portal do Empreendedor, uma página administrada pelo governo federal. Ao fazer login com CPF e senha que foram criados no Gov.br, o cidadão vai preencher um formulário. Além dos seus dados pessoais também devem ser informados dados a respeito da empresa.

O setor da prestação de serviço, a renda mensal, o endereço comercial, e outros, são algumas das informações que precisam ser repassadas. Feito isso, automaticamente será criado um CNPJ em nome da nova empresa e que pode ser usada pelo seu proprietário como bem entender.

Um dos benefícios de abrir o MEI 2024 é a possibilidade de formalizar a prestação dos seus serviços. Sem nenhuma cobrança adicional o empreendedor passa a emitir nota fiscal, e com isso pode vender seus produtos ou serviços para órgãos públicos ou para outras empresas.

Além disso, ao abrir uma empresa passa a contribuir para a Previdência Social e ter acesso a benefícios quando necessitar. É possível que o empreendimento seja uma segunda atividade, mas ao abri-lo benefícios como seguro-desemprego, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença serão cancelados. 

Quem pode ser MEI 2024?

O primeiro passo é descobrir quem pode ser MEI 2024. Embora formalizar a prestação dos seus serviços junto ao governo federal seja benéfico, nem todos se enquadram dentro deste regime. Das opções disponíveis no Simples Nacional o MEI é o que possuí a menor carga tributária. 

Caso tenha um limite de faturamento maior que o permitido, o cidadão precisa abrir uma empresa de porte maior, como ME (Micro Empresa). A Receita Federal vai aceitar como um pequeno empreendedor aquele que:

  • Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI (veja aqui);
  • Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
  • Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
  • Não ter ou abrir filial de outra empresa;
  • Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 ou até R$ 251.600,00 para o transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas.

O limite de faturamento será ajustado proporcionalmente ao número de meses em que a empresa ficou aberta no ano. Funcionários públicos federais são proibidos de abrir MEI.

Valor de contribuição do MEI para 2024

Uma das principais obrigações do empreendedor é fazer mensalmente a contribuição do MEI 2024. O valor unifica todos os pagamentos de impostos, tanto federal como estadual, e ainda incluí a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

(Imagem: Empresas & Negócios do Governo Federal)

Baseados nestes valores, a partir de 2024 com a mudança do salário mínimo para R$ 1.412 o valor da contribuição do MEI passará a ser de:

  • Prestadores de serviços: R$ 75,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
  • Comércio e indústria: R$ 71,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
  • Caminhoneiro: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).

O boleto vence todo dia 20 e pode ser pago. A guia pode ser gerada no site do PGMEI, ou no App MEI.

Valor dos benefícios previdenciários do MEI 2024

Ao fazer o pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples), o empreendedor passa a contribuir para o INSS. Quitando os valores dentro do prazo, fica autorizado o recebimento de benefícios como:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Licença-maternidade;
  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte.

Com a quantia paga, porém, o valor dos benefícios do MEI 2024 serão de:

  • Quantia equivalente ao piso do INSS: R$ 1.412,00 em 2024.

Declaração do MEI 2024

Outra obrigação do empreendedor, além do pagamento do DAS é fazer a declaração do MEI 2024. Será neste documento que o profissional vai informar qual foi seu faturamento mensal e anual do ano anterior, e se houve a contratação de algum funcionário.

Diferente do Imposto de Renda não há qualquer cobrança baseada no faturamento informado. Quem deixa de enviar a declaração, porém, será multado no valor de no mínimo R$ 50, e corre o risco de ter seu CNPJ bloqueado até a regularização.

  • Prazo de entrega: até 31 de maio;
  • Como enviar: no site do Simples Nacional;
  • Necessário enviar mesmo que o faturamento tenha sido igual a R$ 0,00.

Lila Cunha
Autora é jornalista e atua na profissão desde 2013. Apaixonada pela área de comunicação e do universo audiovisual. Suas redes sociais são: @liilacunhaa, e-mail: [email protected]