Ultrapassou o faturamento anual como MEI? Saiba como regularizar o seu cadastro

Pontos-chave
  • O microempreendedor individual que ultrapassou o limite de faturamento em 2023 poderá realizar o preenchimento da DASN;
  • No primeiro ano, o faturamento deve ser proporcional aos meses, utilizando o valor de R$ 6.750 por mês como base;
  • Caso identifique que ultrapassou o limite estabelecido, a recomendação é realizar o desenquadramento imediatamente. 

Manter-se regularizado como microempreendedor individual (MEI) requer atenção a certos requisitos, como ter apenas um funcionário, não ser sócio de outro negócio e manter o faturamento anual abaixo de R$ 81 mil. 

Ultrapassou o faturamento anual como MEI? Saiba como regularizar o seu cadastro
Ultrapassou o faturamento anual como MEI? Saiba como regularizar o seu cadastro. (Imagem: FDR)

À medida que o empreendimento cresce, é possível ultrapassar esse limite, gerando a necessidade de ajustes. Se isso ocorrer em 2023 verifique os dados de abertura do CNPJ MEI

No primeiro ano, o faturamento deve ser proporcional aos meses, utilizando o valor de R$ 6.750 por mês como base. Por exemplo, se uma empresa operou por três meses, o faturamento não pode ultrapassar R$ 20.250.

Manter controle rigoroso do faturamento mensal é uma responsabilidade essencial para todo microempreendedor individual ao longo do ano-calendário. Caso identifique que ultrapassou o limite estabelecido, a recomendação é realizar o desenquadramento imediatamente. 

Se esta situação se aplicar, a regularização pode ser efetuada facilmente no início do próximo ano. Continue acompanhando e confira, a seguir, o passo a passo de como regulamentar o faturamento do MEI.

Regularização do faturamento do MEI

O microempreendedor individual que ultrapassou o limite de faturamento em 2023 poderá realizar o preenchimento da Declaração Anual de Faturamento (DASN) a partir de janeiro de 2024. 

Neste documento, é necessário informar o valor total das vendas no ano anterior e indicar a ultrapassagem do limite previsto. O sistema então gera um boleto com os impostos devidos, cujo valor é calculado com base no montante excedido. 

Caso a receita anual tenha ultrapassado até 20%, equivalente a R$ 97,2 mil, a tributação incide sobre a parcela excedente. Por exemplo:

  • Setor de comércio – Alíquota de 4% – Total a pagar: R$ 648,00;
  • Setor de indústria – Alíquota de 4,5% – Total a pagar: R$ 729,00;
  • Setor de serviços – Alíquota de 6% – Total a pagar: R$ 972,00.

Entretanto, se o faturamento foi ultrapassado em mais de 20%, o cálculo incidirá sobre o total da receita. Confira o exemplo de um faturamento anual de R$ 100 mil:

  • Setor de comércio – Alíquota de 4% – Total a pagar: R$ 4 mil;
  • Setor de indústria – Alíquota de 4,5% – Total a pagar: R$ 4,5 mil;
  • Setor de serviços – Alíquota de 6% – Total a pagar: R$ 6 mil.

Se o MEI considera o desenquadramento, é aconselhável buscar a orientação de um profissional de contabilidade. Esse especialista pode auxiliar no processo de desenquadramento e revisar a escrituração fiscal e tributária do negócio.

No caso de uma receita anual com permanência abaixo de R$ 4,8 milhões, a empresa tem a opção de permanência no Simples Nacional, podendo escolher entre o regime de Micro Empresa, para faturamento até R$ 360 mil, ou Empresa de Pequeno Porte, com receita anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Como fazer o desenquadramento do MEI?

  1. Acesse a página de Desenquadramento do Simples Nacional;
  2. Em Comunicação de Desenquadramento do SIMEI, clique na chave em “Código de Acesso”;
  3. Informe o CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional;
  4. Selecione um dos motivos para o seu desenquadramento;
  5. Informe a data do fato, se for solicitado;
  6. Aguarde a análise do pedido.

O limite do faturamento do MEI vai aumentar?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 foi aprovado pelo Senado Federal em 2021 propondo a receita anual de R$ 130 mil e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados. 

O texto ainda quer permitir a contratação de até dois empregados. Em agosto deste ano, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) também preparou um texto sobre o aumento do limite, com proposta de aumento para R$ 144,9 mil. Em ambos os casos, não há atualizações ou novas informações.

O que é preciso para ser MEI?

Por fim, para se registrar como MEI é preciso:

  • Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
  • Não ter outra empresa aberta em seu nome;
  • Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Passo a passo para abrir um MEI 

  1. Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
  2. Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
  3. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
  4. Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
  5. Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
  6. Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
  7. Preencher o cadastro on-line.

Documentos necessários para abrir um MEI 

  • CPF;
  • Título de eleitor,
  • CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
  • Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
  • Número de celular ativo.

Direitos do MEI

Dessa forma, é garantido a esses cidadãos benefícios, como:

  • Auxílio-maternidade;
  • Afastamento remunerado por problemas de saúde;
  • Aposentadoria por idade ou invalidez;
  • CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
  • Emissão de nota fiscal;
  • Para a família: auxílio reclusão e pensão por morte.
  • Entretanto, para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado.

Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.