Possuir o cadastro como MEI traz diversos benefícios aos microempreendedores individuais brasileiros. No entanto, para manter a condição, é preciso cumprir algumas exigências. Dessa forma, o MEI que possuir pendências e não regularizar sua situação até o dia 1º de janeiro poderá ser excluído do Simples Nacional.
A exclusão do Simples traz diversas consequências para o MEI. Entre elas, a retirada da lista dos microempreendedores que são beneficiados pela tributação simplificada.
Entre as obrigações para manter a condição, a principal delas é realizar o pagamento regular do DAS. O documento de arrecadação reúne de forma unificada os tributos devidos pelos microempreendedores.
Um dos pagamentos realizados é a contribuição do INSS, que garante benefícios trabalhistas como auxílio doença e aposentadoria para o MEI. Caso possua alguma pendência no pagamento, ele poderá ser excluído do cadastro nacional e perder o direito a esse e outros benefícios.
De acordo com a Receita Federal, mais de 400 mil microempreendedores individuais possuem algum tipo de pendência com o órgão. No total, a categoria acumula cerca de R$ 2,25 bilhões em dívidas com o fisco.
Saiba como regularizar o MEI
- Para garantir o cadastro no Simples Nacional e os benefícios de ser MEI, o microempreendedor deve procurar regularizar sua situação junto à Receita Federal;
- O procedimento pode ser feito online por meio do Portal do Simples Nacional e pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC);
- Ao acessar a plataforma, o contribuinte deverá a opção consultar extrato/pendências;
- Em seguida, ele precisará clicar em consultar pendências no Simei;
- Na página seguinte, a plataforma mostrará as dívidas e as opções para regularização;
- A depender do valor devido ao órgão federal, uma oferta de parcelamento poderá ser realizada.
Confira mais informações sobre os direitos e deveres dos microempreendedores individuais no Brasil neste link.
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