SãO PAULO (SP) — Sancionado nesta quinta-feira (30), um novo programa da Receita Federal permitirá que contribuintes que possuem pendências financeiras com o órgão possam quitar os débitos sem pagar multas nem juros.
A medida foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), e já foi publicada no Diário Oficial da União. O desconto será concedido para os contribuintes que buscarem o órgão federal de maneira voluntária para quitar suas pendências.
Saiba mais sobre o novo programa da Receita Federal:
- Abatimento dos juros e das multas estará disponível para o contribuinte que realizar, no mínimo, metade do pagamento da dívida à vista;
- Restante do débito poderá ser dividido em até 48 parcelas mensais;
- Já para os contribuintes que optarem por um maior número de parcelas, desconto não será concedido;
- No entanto, cobranças de juros serão reduzidas para maiores parcelamentos;
- Legislação prevê que a cobrança da taxa seja equivalente à Selic para os títulos federais;
- Para auxiliar no abatimento da dívida, o contribuinte também poderá utilizar os de créditos de prejuízo fiscal para o pagamento;
- No entanto, essa opção só estará disponível para quem desejar quitar ao menos metade da pendência à vista;
- Outra opção será o uso de precatórios próprios ou adquiridos de terceiros;
- Programa estará disponível em até três meses;
- De acordo com o Governo Federal, a medida tem o objetivo principal de impulsionar a regularização fiscal no país;
- Governo também pretende aumentar a arrecadação ao oferecer opções facilitadas de pagamento;
- No entanto, medida não será valida para empresas participantes do Simples Nacional;
- Além disso, desconto só será oferecido para dívidas de tributos que não tenham sido constituídos;
- Ou seja, dívidas que já tenham gerado cobranças fiscais ou judiciárias ao contribuinte.
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