A edição do Diário Oficial da União da última terça-feira (14) trouxe uma portaria do Ministério do Trabalho. Nela, foi alterado um importante direito do trabalhador que desde 2021 funcionava no país. Não demorou para que representantes do comércio se posicionassem contra a decisão do governo federal.
A decisão do Ministério do Trabalho mexe diretamente com o direito do trabalhador. Tudo porque, revoga a regra de 2021 que estabelecia apenas a necessidade de acordo individual para que os funcionários pudessem trabalhar em domingos e feriados. Agora, o processo é mais burocrático.
O que muda no direito do trabalhador aos domingos e feriados?
Na verdade, a ideia do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não é impedir que os funcionários possam atuar aos domingos e feriados. Mas, estabelecer que seja um direito do trabalhador prestar serviço apenas quando houver um acordo coletivo, por meio da intercessão de sindicatos.
- Como é hoje: o empregado trabalha aos domingos e feriados a partir de um acordo individual, isto é, uma conversa formal entre funcionário e patrão;
- Como vai ficar: o empregador vai trabalhar aos domingos e feriados se houver um acordo coletivo, uma conversa formal entre o sindicato que o representa e seu patrão.
De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em uma entrevista concedida à TV Globo, a portaria foi publicada à pedido de sindicais trabalhistas. Ele também informou que deve ser criada uma regra de transição e a nova medida passa a valer a partir de janeiro de 2024.
Comerciantes criticam decisão do governo
Não demorou para que após a publicação no Diário Oficial da União, comerciantes e representantes do setor de comércio e serviços se posicionassem. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) criticou a medida e informou que dessa forma a criação de novos empregos será prejudicada.
“A medida significa um retrocesso à atividade econômica essencial de abastecimento exercida pelos supermercados. Com a revogação, os supermercados e hipermercados terão dificuldades para abertura das lojas em domingos e feriados,(…) além de reduzir a oferta de empregos, face à inevitável redução da atividade econômica“, disse em nota.
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) também criticou a decisão do governo. E publicou uma nota de repúdio justificando que a ação vai interferir de forma negativa na economia.
“A decisão do Ministério do Trabalho vai reduzir a atividade econômica do país e impactar negativamente no mercado de trabalho. O setor de Comércio sequer foi consultado pelo MTE sobre os efeitos da portaria, que, certamente, vão prejudicar milhares de empresas e pessoas”, diz a entidade em nota.
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