Os Microempreendedores Individuais (MEIs) começaram a ser notificados pelo Governo Federal acerca de pendências junto ao Simples Nacional. Os comunicados são enviados para quem está irregular no pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) ou que ainda não enviou a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
A regularização fiscal é crucial para os MEIs, pois está ligada à permanência no Simples Nacional. Manter as finanças em dia pode trazer benefícios significativos, incluindo a previsão de uma arrecadação de cerca de R$ 4,4 bilhões em tributos pelo Governo Federal.
Ao manter-se no Simples Nacional, os MEIs desfrutam da facilidade de coletar tributos em valores fixos mensais, enquanto a exclusão implica na aplicação de regras de purificação baseadas no lucro real ou presumido.
Para os MEIs, negligências como a não entrega da DASN podem levar à inativação do CNPJ, trazendo consequências como a impossibilidade de emitir Nota Fiscal.
Até junho de 2023, aproximadamente 4,6 milhões de empresas ativas ainda não tinham enviado essa declaração essencial, colocando em risco a regularidade de seu registro.
Os empreendedores podem verificar as pendências de seus registros por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e do Portal e-CAC, tendo 30 dias para regularizar sua situação a partir da notificação de exclusão.
Vantagens da regularização dos MEIs
A manutenção como MEI no Simples Nacional é a principal vantagem da regularização. Esse regime tributário simplificado oferece não apenas uma carga tributária menor, mas também facilita a gestão financeira ao consolidar vários impostos em um único pagamento.
Além dos benefícios fiscais, a regularização dos MEIs garante a continuidade da segurança do INSS, evita cobranças judiciais de débitos e proporciona estabilidade legal ao empreendedor.
Para dívidas junto à Receita Federal, é possível aderir ao parcelamento via Portal do Simples Nacional ou aplicativo MEI, com parcelas flexíveis e acessíveis. As dívidas em Dívida Ativa podem ser parceladas de forma conveniente através do Portal Regularize, vinculadas à PGFN, com um prazo amplo e parcelas mínimas acessíveis.
Como manter o MEI ativo e regular?
O DAS é o documento responsável por manter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI regular. Para isso, é preciso efetuar o pagamento de uma determinada alíquota até o dia 20 de cada mês, esta é a contribuição mensal do microempreendedor.
Abrir um CNPJ MEI é a parte mais fácil deste modelo de empreendimento, manter essa empresa ativa é que requer atenção. Para isso, é preciso cumprir algumas exigências, como o pagamento da guia DAS, que concede o acesso a declarações anuais, notas fiscais, abertura de novos cadastros e até a contribuição previdenciária.
Como é dividido o valor do DAS para os Meis?
O salário mínimo tem influência direta na contribuição do MEI, que é baseada em 5% do piso nacional. Neste sentido, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018, determina que os valores que compõe o recolhimento são o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de uma variável referente à seguridade social.
Tendo em vista que a MP fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320 desde o dia 1º de maio, os valores do recolhimento do MEI passam a ser os seguintes:
- R$ 66 de seguridade social;
- R$ 67 para a contribuição do ICMS;
- R$ 71 para a contribuição do ISS;
- R$ 72 para a contribuição conjunta do ICMS e ISS.
Na circunstância do MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição destinada à seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi ajustado para R$ 158,40, além dos valores equivalentes ao ISS e ao ICMS.
Cabe destacar que, o período de apuração é realizado pelo regime de competência. Logo, os novos valores de contribuição do MEI começaram a ser recolhidos desde o mês de junho, quando foi possível emitir todos os documentos de arrecadação simplificada (DAS), correspondentes aos períodos de apuração de maio a dezembro.
