Entre as vantagens de se formalizar como MEI está a possibilidade de emissão do documento fiscal. Além disso, os impostos pagos pelo empreendedor são menores e ele tem acesso a diversos recursos. Mas, será que a emissão da nota fiscal é obrigatória? Veja agora!
Os microempreendedores individuais acabaram de passar por uma importante mudança que afeta o dia a dia de seus negócios. O Governo Federal decidiu criar um padrão nacional para a emissão das notas fiscais do MEI. Ou seja, agora em todo o país esses empreendedores emitirão um documento igual e não mais o modelo adotado em cada município.
Essa mudança é parte da decisão nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão da Receita Federal.
O Comitê justifica que essa mudança traz mais simplicidade à emissão do documento; ao mesmo tempo em que ajuda os microempreendedores individuais a cumprirem com as obrigações tributárias.
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
De modo geral, não, pelo menos quando o serviço prestado/ venda for feito para pessoa física, nesse caso, a emissão pode ser feita caso o empreendedor deseje ou o cliente solicite.
Quando o serviço for prestado às empresas, existe a obrigatoriedade na emissão do documento fiscal.
“O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor.Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a. O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar”, afirma o Governo Federal.
Nova Nota Fiscal MEI
Desde o último dia 1º de setembro os microempreendedores individuais passaram a contar com um sistema unificado, desenvolvido pelo Governo Federal.
O documento pode ser emitido pelo site gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
Ao realizar o seu primeiro acesso, faça o cadastro utilizando o seu CPF ou o CNPJ da empresa. Além disso, também será necessário inserir os dados da empresa para ter acesso ao sistema. Você confere o passo a passo através do link.
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