MEI tem permissão para se AUSENTAR das tributações ao emitir sua Nota Fiscal

O microempreendedor individual (MEI) possui diversas vantagens ao formalizar seu negócio. Uma delas é não pagar impostos na emissão de notas fiscais. Entenda a razão desta isenção e como emitir sua nota fiscal.

MEI tem permissão para se AUSENTAR das tributações ao emitir sua Nota Fiscal
MEI tem permissão para se AUSENTAR das tributações ao emitir sua Nota Fiscal (Imagem: FDR)

O MEI é uma empresa criada por uma pessoa que quer formalizar o seu negócio e trabalhar por conta própria. Sendo assim, ela se torna uma pessoa jurídica criada dentro do regime  Simples Nacional, permitindo que profissional autônomo abra sua empresa em seu nome e trabalhe de maneira regularizada.

Emissão de notas fiscais pelo MEI

Entre as obrigações do MEI está a emissão de notas fiscais. Elas devem ser emitidas sempre que o profissional vender ou prestar um serviço para outra empresa ou pessoa pessoa jurídica. Se o serviço for prestado para pessoas físicas, a emissão de nota é opcional.

MEI paga imposto ao emitir nota fiscal?

A resposta para esta pergunta é não. Ao emitir notas fiscais o empreendedor não paga nenhuma taxa extra.

Isto acontece pois o MEI já paga todos seus impostos de maneira unificada através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o que torna o profissional isento do pagamento de qualquer outro imposto, até mesmo o de emissão de nota fiscal.

Os profissionais são cobrados através do DAS da seguinte forma:

  • R$ 66 para a seguridade social;
  • R$ 67 para a contribuição do ICMS;
  • R$ 71 para a contribuição do ISS;
  • R$ 72 para a contribuição conjunta do ICMS e ISS

Nova forma de emitir nota fiscais 

Os MEIs terão que emitir suas notas fiscais seguindo um único padrão para todo o país.

Para emitir suas notas através do novo sistema faça o seguinte:

  • Acesse o nfse.gov.br
  • Você  pode acessar o portal de três formas: com usuário e senha, certificado digital ou conta no portal do governo federal.
  • Se não tiver uma senha, clique em Primeiro Acesso e informe o seu CPF ou CNPJ e crie e sua
  • Crie sua senha para acessar o sistema
  • Será necessário cadastrar os dados da sua atividade econômica e configurar as informações de sua empresa para emitir as notas
  • O empreendedor, em seu primeiro acesso, deverá configurar sua conta. Os campos de e-mail e telefone precisam ser preenchidos. Já no campo “Valor Aproximado dos Tributos”, escolher a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.

Paulo Amorim
Paulo Henrique Oliveira é formado em Jornalismo pela Universidade Mogi das Cruzes e em Rádio e TV pela Universidade Bandeirante de São Paulo. Atua como redator do portal FDR, onde já cumula vasta experiência e pesquisas, produzindo matérias sobre economia, finanças e investimentos.