O Governo Federal deu um novo passo rumo à regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativo. Após longo período de impasses junto às plataformas digitais, entregadores e motoristas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), finalmente avançou na negociação.
Conforme apurado pelo JOTA, o MTE está elaborando um Projeto de Lei (PL) que garante os direitos dos trabalhadores de aplicativo, que deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 30 de setembro. Este é o prazo final das atividades do grupo de trabalho.
O texto precisará definir um valor de R$ 30 por hora de trabalho para motoristas e R$ 17 para entregadores de motocicleta. O grupo de trabalho é composto por 15 representantes do Governo Federal, entre membros da Casa Civil e dos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego.
Também fazem parte, outros 15 representantes dos trabalhadores através de sindicatos e coletivos, bem como 15 representantes do empregadores por meio de associações patronais. Os trabalhadores de aplicativo expressaram sua insatisfação devido à demora na regulamentação do setor.
Argumentam que a remuneração por hora de trabalho nos aplicativos diminuiu drasticamente, caindo 53,60% desde a popularização dos aplicativos. Em 2013, os trabalhadores de aplicativo recebiam R$ 22,90 por hora, mas em 2023 esse valor diminuiu para R$ 10,55.
Organizações representativas, como o Conselho Nacional dos Sindicatos de Motoboys e Motoentregadores, a Aliança Nacional dos Motoboys e Motoentregadores, bem como as centrais sindicais, estão pressionando por valores mínimos de R$ 35,76 por hora para motociclistas e R$ 29,63 para ciclistas profissionais.
Estes valores abrangem os custos operacionais relacionados aos veículos, considerados como “ganhos mínimos”. Para cada categoria, um ganho líquido de R$ 7,50 por hora de trabalho está previsto. Sobre esse valor, incidirá uma contribuição previdenciária de 27,5%.
As empresas assumirão uma taxa de 20%, enquanto os motoristas contribuirão com 7,5% sobre o valor líquido total. Em contrapartida, os entregadores pagarão uma alíquota referente à metade do ganho líquido, ou seja, 7,5% sobre R$ 3,75 por hora trabalhada.
Conheça as solicitações do governo para os trabalhadores de aplicativo
Os trabalhadores de aplicativo têm uma postura firme quanto à necessidade de regulamentar o tempo logado, uma questão que permanece em aberto. O governo, apesar de compreender essa demanda, mantém a decisão, argumentando que essa prática não é comum em outros países.
O presidente Lula, desde o início de seu mandato, enfatizou a importância da regulamentação do trabalho mediado por plataformas.
Ele planeja abordar este tema em seu discurso na ONU, enfatizando a necessidade de equilíbrio e valorização do trabalho, garantindo transparência e um canal de comunicação para os trabalhadores se sentirem ouvidos e respeitados.
O Ministro do Trabalho e Emprego na época, Luiz Marinho, destacou que as empresas de aplicativos concordaram com o reconhecimento de garantias sociais e de previdência social. Contudo, ele sublinhou que essas garantias são essenciais, mas insuficientes, sublinhando a necessidade de mais ações para proteger os trabalhadores.
Direitos dos trabalhadores de aplicativo
Muitos trabalhadores acreditam que, por se tratar de uma prestação de serviços informal, o motorista de aplicativo não tem a função regulamentada ou pautada por lei. No entanto, ter conhecimento sobre os direitos trabalhistas é essencial para o profissional e para os consumidores que utilizam os serviços da empresa.
Os motoristas de aplicativo de empresas como a Uber, 99, iFood, Rappi e outras não possuem nenhum vínculo empregatício. Uma das características mais relevantes deste vínculo pode ser vista na habitualidade, responsável por determinar uma relação de trabalho contínua.
Na circunstância dos motoristas de aplicativo, isso não acontece, pois nenhuma das empresas mencionadas podem estabelecer o cumprimento de uma carga horária. Gerenciar o próprio trabalho é um dos principais direitos desta categoria, e é essa liberdade que atrai os profissionais da área.
Atualmente, o Brasil possui mais de 1.6606.023 entregadores e motoristas por aplicativo. O número foi obtido a partir de uma pesquisa realizada pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) em conjunto com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Ambitec).
O estudo avaliou dados fornecidos por empresas como iFood, Uber, 99 e Zé Delivery, além de entrevistar mais de três mil entregadores. Na ocasião, houve a coleta de informações como: faixa etária, gênero, raça e escolaridade, possibilitando que os pesquisadores traçassem o perfil geral dos trabalhadores por aplicativos.
