Dificuldade para emitir a NOTA FISCAL no novo sistema? Acompanhe o nosso tutorial

Uma mudança importante passou a vigorar no início deste mês afetando o Microempreendedor Individual (MEI). A emissão da nota fiscal de prestação de serviços migrou do sistema municipal para o âmbito federal. A transição, no entanto, tem gerado bastante dúvidas. Dificuldade para emitir a NOTA FISCAL no novo sistema? Acompanhe o nosso tutorial. (Imagem: FDR) A partir de agora, a emissão da nota fiscal do MEI passou por uma importante mudança. Anteriormente, cada cidade possuía suas próprias regras e processos para a emissão deste documento, o que gerava confusão e burocracia. No entanto, com a implementação do emissor nacional de nota fiscal, o objetivo é padronizar esse processo em todo o país, trazendo mais facilidade e agilidade para os MEIs. Para começar a emitir suas notas fiscais, é necessário realizar o cadastro do seu CNPJ MEI no Portal Nacional de Emissão de NFS-e. Esse passo é fundamental e deve ser concluído antes de utilizar o aplicativo NFS-e Mobile, que oferece as mesmas funcionalidades do portal web. Com o cadastro realizado, você terá acesso a uma plataforma intuitiva e prática para emitir sua nota fiscal de forma rápida e eficiente. Como se cadastrar no emissor de nota fiscal? Veja a seguir o passo a passo de como realizar o cadastro no portal nacional de emissão de nota fiscal: Acesse o Portal de Gestão NFS-e e clique em “Fazer Primeiro Acesso“. Preencha os dados solicitados e clique em “Avançar“. Escolha uma das opções de validação: número do Título de Eleitor ou número dos dois últimos recibos da Declaração Anual do Imposto de Renda como Pessoa Física. Crie seu login com e-mail e senha, seguindo as regras. Para validar o cadastro, verifique seu e-mail e copie o código enviado. Após inserir o código, confirme o cadastro. Complete os dados da sua atividade MEI e configure sua empresa para emissão de NFS-e na seção “Configurações” no Portal. Como emitir a nova nota fiscal do MEI? A partir do momento em que o cadastro no portal nacional for concluído, a recomendação é para que MEI registre seus "serviços favoritos" para facilitar o processo. O novo sistema é baseado nos códigos de tributação oriundos da Lista de Serviços LC 116, que dispõe sobre um Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal (DF). Para emitir sua nota fiscal é simples: No menu do Portal, clique em “Emitir Nota Fiscal” e depois em “Emissão Completa”. Confirme se a opção “Prestador” está selecionada. Preencha os dados solicitados, incluindo os valores do serviço prestado. Sua nota está pronta! Faça o download do PDF e envie para seu cliente. Quem pode ser MEI? Lembrando que o MEI nada mais é do que a modalidade empresarial com o propósito de regulamentar a atuação dos profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo. O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário. Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida. O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime. Por fim, para se registrar como MEI é preciso: Não ter sócios no negócio que está sendo aberto; Não ter outra empresa aberta em seu nome; Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador. Passo a passo para abrir um MEI Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br; Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro; Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor; Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em "Quem pode ser MEI?"; Se a atividade for permitida, clicar em "Quero ser MEI"; Em seguida, clicar em "Formaliza-se"; Preencher o cadastro on-line. Documentos necessários para abrir um MEI CPF; Título de eleitor, CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido); Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda; Número de celular ativo. Direitos do MEI Dessa forma, é garantido a esses cidadãos benefícios, como: Auxílio-maternidade; Afastamento remunerado por problemas de saúde; Aposentadoria por idade ou invalidez; CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos; Emissão de nota fiscal; Para a família: auxílio reclusão e pensão por morte. Entretanto, para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado.