Uma mudança importante passou a vigorar no início deste mês afetando o Microempreendedor Individual (MEI). A emissão da nota fiscal de prestação de serviços migrou do sistema municipal para o âmbito federal. A transição, no entanto, tem gerado bastante dúvidas.
A partir de agora, a emissão da nota fiscal do MEI passou por uma importante mudança. Anteriormente, cada cidade possuía suas próprias regras e processos para a emissão deste documento, o que gerava confusão e burocracia.
No entanto, com a implementação do emissor nacional de nota fiscal, o objetivo é padronizar esse processo em todo o país, trazendo mais facilidade e agilidade para os MEIs. Para começar a emitir suas notas fiscais, é necessário realizar o cadastro do seu CNPJ MEI no Portal Nacional de Emissão de NFS-e.
Esse passo é fundamental e deve ser concluído antes de utilizar o aplicativo NFS-e Mobile, que oferece as mesmas funcionalidades do portal web. Com o cadastro realizado, você terá acesso a uma plataforma intuitiva e prática para emitir sua nota fiscal de forma rápida e eficiente.
Como se cadastrar no emissor de nota fiscal?
Veja a seguir o passo a passo de como realizar o cadastro no portal nacional de emissão de nota fiscal:
- Acesse o Portal de Gestão NFS-e e clique em “Fazer Primeiro Acesso“.
- Preencha os dados solicitados e clique em “Avançar“.
- Escolha uma das opções de validação: número do Título de Eleitor ou número dos dois últimos recibos da Declaração Anual do Imposto de Renda como Pessoa Física.
- Crie seu login com e-mail e senha, seguindo as regras.
- Para validar o cadastro, verifique seu e-mail e copie o código enviado.
- Após inserir o código, confirme o cadastro.
- Complete os dados da sua atividade MEI e configure sua empresa para emissão de NFS-e na seção “Configurações” no Portal.
Como emitir a nova nota fiscal do MEI?
A partir do momento em que o cadastro no portal nacional for concluído, a recomendação é para que MEI registre seus “serviços favoritos” para facilitar o processo.
O novo sistema é baseado nos códigos de tributação oriundos da Lista de Serviços LC 116, que dispõe sobre um Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal (DF).
Para emitir sua nota fiscal é simples:
- No menu do Portal, clique em “Emitir Nota Fiscal” e depois em “Emissão Completa”.
- Confirme se a opção “Prestador” está selecionada.
- Preencha os dados solicitados, incluindo os valores do serviço prestado.
- Sua nota está pronta! Faça o download do PDF e envie para seu cliente.
Quem pode ser MEI?
Lembrando que o MEI nada mais é do que a modalidade empresarial com o propósito de regulamentar a atuação dos profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo.
O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.
Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.
O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime.
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Passo a passo para abrir um MEI
- Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
- Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
- Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
- Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
- Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
- Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
- Preencher o cadastro on-line.
Documentos necessários para abrir um MEI
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular ativo.
Direitos do MEI
Dessa forma, é garantido a esses cidadãos benefícios, como:
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
- Emissão de nota fiscal;
- Para a família: auxílio reclusão e pensão por morte.
- Entretanto, para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado.
