Regras do MEI passam por mudanças drásticas e limite de faturamento é alterado

As últimas semanas foram de adaptação para o Microempreendedor Individual (MEI). Além da obrigação de passar a utilizar uma nova plataforma oficial para a emissão de documentos, o empreendedor também precisou voltar a atenção para a atualização do limite de faturamento anual. 

Regras do MEI passam por mudanças drásticas e limite de faturamento é alterado
Regras do MEI passam por mudanças drásticas e limite de faturamento é alterado. (Imagem: FDR)

O limite anual de faturamento para o MEI foi ampliado para R$ 145 mil, representando um aumento substancial em relação ao valor anterior. Contudo, essa expansão veio acompanhada de um ajuste na contribuição mensal, agora fixada em R$ 181.

É fundamental destacar que essa ampliação do limite não se aplica automaticamente a todos os trabalhadores informais. Aqueles que desejam faturar acima do limite anterior precisam solicitar aprovação e apresentar a documentação necessária para comprovar sua renda.

Portanto, para aqueles cuja estimativa de faturamento anual permanece abaixo de R$ 81 mil, a opção pelo regime atual permanece válida, mantendo a mesma taxa de contribuição. Essa contribuição desempenha um papel crucial na regularização das atividades do MEI.

Essas mudanças no MEI refletem o compromisso do Governo Federal em apoiar os trabalhadores informais, facilitando a formalização de empreendimentos e criando um ambiente mais propício para o desenvolvimento desses profissionais.

Quem pode ser MEI?

Com mais de 15,44 milhões de MEIs espalhados por todo o Brasil, profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário. 

Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida. O trabalhador também precisa se atentar à atividade exercida. 

Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime. Por fim, para se registrar como MEI é preciso:

  • Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
  • Não ter outra empresa aberta em seu nome;
  • Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Nas últimas semanas, algumas novidades foram anunciadas pelo Governo Federal pegando o MEI de surpresa. Foram implantadas algumas mudanças no que diz respeito à emissão da nota fiscal e ao faturamento. Confira os detalhes a seguir!

Passo a passo para abrir um MEI 

  1. Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
  2. Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
  3. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
  4. Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
  5. Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
  6. Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
  7. Preencher o cadastro on-line.

Documentos necessários para abrir um MEI 

  • CPF;
  • Título de eleitor,
  • CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
  • Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
  • Número de celular ativo.

Direitos do MEI

Dessa forma, é garantido a esses cidadãos benefícios, como:

  • Auxílio-maternidade;
  • Afastamento remunerado por problemas de saúde;
  • Aposentadoria por idade ou invalidez;
  • CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
  • Emissão de nota fiscal;
  • Para a família: auxílio reclusão e pensão por morte.
  • Entretanto, para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado.

Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.