Na última segunda-feira (11) o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou por unanimidade a liberação do empréstimo consignado do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Na quarta-feira (13) foi publicada uma instrução normativa autorizando o pedido de crédito por este público.
De acordo com o entendimento do STF, o empréstimo consignado do BPC pode ser usado para quitar dívidas maiores em nome do titular do benefício. Diferente do que havia sido justificado pelo PDT que moveu uma ação de inconstitucionalidade sobre esse produto liberado desde o último ano.
No governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2022, foi aprovada uma lei que criou o empréstimo consignado para quem recebe benefícios sociais. Mas, o partido do PDT pediu que o STF julgasse essa liberação, justificando que o produto fere os direitos do cidadão ao bloquear parte do seu auxílio financeiro.
Como o STF entendeu que o consignado do BPC e de outros benefícios sociais é legal, o produto já pode ser contratado. Nesta quarta-feira (13) o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que paga o BPC publicou a instrução com as regras sobre como deve funcionar o crédito financeiro.
Por meio desse produto os idosos e pessoas com deficiência que vivem na condição de baixa renda, com até 1/4 do salário mínimo por pessoa, e que recebem o BPC poderão contratar crédito financeiro.
Documentos exigidos no consignado do BPC
Segundo as regras da instrução do INSS, os segurados que solicitarem o consignado do BPC poderão comprometer até 35% da renda mensal, de um salário mínimo (hoje em R$ 1.320), com o empréstimo, o que significa R$ 462 por mês.
Do total liberado na margem consignável, 30% são destinados exclusivamente para o empréstimo pessoal consignado, e os 5% restantes vão para o cartão de crédito consignado, cartão de benefício ou saque em dinheiro. O prazo para quitação do empréstimo é de 84 meses.
A taxa de juros vai depender de cada banco, mas não pode ultrapassar 1,91% ao mês que é o teto usado também para benefícios previdenciários. Para solicitação do crédito financeiro basta procurar o banco desejado, e apresentar documentos como:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de endereço;
- Cartão do beneficiário emitido no Meu INSS;
- Extrato de pagamentos do INSS, emitido no aplicativo.
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