O MEI (Microempreendedor Individual) precisa ficar atento as mudanças que estão acontecendo para a categoria. Entre estas mudanças está a alteração no limite de faturamento. Veja os detalhes.
MEI é a sigla para microempreendedor individual. Esta foi uma categoria criada como forma de regularizar a situação dos trabalhadores informais, como por exemplo, os motoristas de aplicativo, cabeleireiros, fotógrafos, jornalistas, doceiros, valet de estacionamento, chaveiros, entre outros.
Mudança para o MEI
Limite de faturamento por ano
Atualmente, para se enquadrar como MEI, o profissional pode ter um faturamento máximo por ano de R$81 mil. No entanto, este valor pode subir para até R$144,9 mil.
Isto porque o governo está estudando elevar o atual limite de faturamento do MEI. Esta idéia precisa da aprovação do Congresso Nacional e ainda não existe uma previsão para que este novo limite comece a vigorar.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), capitaneado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, também deseja criar a “rampa de transição” gradual para que os negócios que aumentarem o seu faturamento consigam se adaptar às regras na alteração de MEI para Microempresa (ME).
Também está sendo estudado o aumento na quantidade de funcionários que poderão ser contratados, subindo de 1 para 2.
Valor do DAS
Os MEIs precisam pagar todos os meses o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), guia de pagamento que engloba todos os tributos que devem ser pagos por empreendedores enquadrados no Simples Nacional.
O valor a ser pago corresponde a 5% do salário mínimo mais o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o (ISS Imposto Sobre Serviços).
Desta forma, o valor do documento está atualmente assim: para comércio ou indústria R$ 67,00, para prestadores de serviços R$ 71,00 e para comércio e serviços R$ 72,00.
Mudança de nome empresarial
Em 2023, o nome empresarial do MEI foi alterado para o CNPJ da empresa. Segundo explicação do governo, esta alteração foi feita para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).
Emissão de notas fiscais
A partir deste mês, os MEIs passaram a ter que emitir suas notas fiscais seguindo um único padrão para todo o país. Ele é obrigatório para para prestadores de serviços para pessoas jurídicas.
O objetivo desta novidade é o de reduzir a burocracia e padronizar as informações. Os empreendedores já podiam, de forma opcional, emitir suas notas fiscais a partir deste novo modelo desde o começo deste ano.
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