Desde a última sexta-feira, dia 1º de setembro, o Microempreendedor Individual (MEI) deve se atentar a uma nova obrigação. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passa a ser uma tarefa no âmbito nacional.
A mudança visa digitalizar e padronizar as informações contábeis, reduzindo custos e melhorando a qualidade dos documentos. Anteriormente, o MEI emitia NFS-e em sites gerenciados pela prefeitura do município onde a empresa está registrada.
Agora, de acordo com a Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a regra é utilizar um padrão nacional. Lembre-se, a obrigação de emitir nota fiscal é válida apenas nas transações feitas pelo MEI junto a outras empresas, sendo opcional em vendas para pessoas físicas.
O acesso aos programas municipais de emissão da nota fiscal do MEI devem ser cancelados gradativamente nos próximos dias. erca de 261 mil microempreendedores individuais serão afetados pela mudança já no próximo final de semana.
Como emitir a nota fiscal do MEI pelo GOV.br?
Antes de mais nada, o MEI precisa ter uma inscrição estadual ou municipal. O modelo irá variar de acordo com o tipo de nota. Também será necessário um certificado digital, credenciamento na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e Prefeitura, bem como um software emissor.
No que compete à Nota Fiscal eletrônica (NF-e), a partir de 2023, este modelo será padronizado em todo o Brasil. Basta apenas que o microempreendedor preencha um formulário com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou CNPJ do tomador, uma descrição do serviço e o valor cobrado.
Cumpridos esses passos, o cliente receberá uma notificação diretamente na tela do dispositivo móvel, onde será capaz de visualizar todas as notas fiscais recebidas.
Segundo a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a NF-e ficará disponível em aplicativo para dispositivos móveis, bem como por um serviço de comunicação do tipo API.
Confira o passo a passo do primeiro acesso ao sistema:
- Acesse o portal Emissor Nacional, o login pode ser feito com a sua conta gov.br ou você pode efetuar o cadastramento dos dados da pessoa jurídica;
- O sistema também está disponível através do aplicativo, no entanto, é necessário fazer o cadastro pela internet antes de usar o app;
- Em seu primeiro acesso você vai precisar entrar em “Configurações”, basta clicar no símbolo de engrenagem no canto superior da tela;
- Nessa seção você deve inserir e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e;
- Selecione no campo Valor Aproximado dos Tributos a terceira opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”;
- Pronto, você já pode emitir a sua nota fiscal clicando no símbolo de folha com um +;
- É necessário escolher a emissão completa ou emissão simplificada, sendo que essa última está disponível apenas para quem é MEI;
- Na página seguinte é necessário preencher os campos para fazer a emissão.
Lembrando que a emissão simplificada só pode ser feita para os serviços cadastrados como favoritos. Você pode conferir mais informações acessando o documento preparado pelo Sebrae sobre a emissão.
