- A emissão da NF do MEI ganha novo modelo a partir do dia 1º de setembro;
- A princípio, esta mudança estava prevista para acontecer no dia 3 de abril;
- O acesso aos programas municipais de emissão da nota fiscal do MEI devem ser cancelados gradativamente nos próximos dias.
Terá início na próxima sexta-feira, dia 1º de setembro, a emissão da nota fiscal MEI (Microempreendedores Individuais) pelo portal gov.br. Até então todo o processo era feito em uma página no âmbito municipal.
A princípio, esta mudança estava prevista para acontecer no dia 3 de abril. Do dia 1º de setembro em diante, o microempreendedor individual poderá escolher entre emitir a nota fiscal MEI por dois canais:
- Plataforma: www.gov.br/nfse/pt-br;
- Aplicativo: NFS-e Mobile (disponível para os sistemas Android e iOS).
A alteração no meio de emissão da nota fiscal MEI está relacionada à implementação da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 171/2022, que determina a padronização deste processo em todo o território nacional.
Destacando que a Nota Fiscal de Serviço Nacional (NFSN) é válida por todo o Brasil. O acesso aos programas municipais de emissão da nota fiscal do MEI devem ser cancelados gradativamente nos próximos dias.
A nova medida estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) exige que todos os prestadores de serviço do Brasil emitam suas notas fiscais por meio do sistema nacional.
A partir de agora, o MEI deve acessar exclusivamente o portal do Governo Federal para emitir o documento, não sendo mais necessário utilizar o portal do município. Cerca de 261 mil microempreendedores individuais serão afetados pela mudança já no próximo final de semana.
Como emitir nota fiscal MEI?
Antes de mais nada, o MEI precisa ter uma inscrição estadual ou municipal. O modelo irá variar de acordo com o tipo de nota. Também será necessário um certificado digital, credenciamento na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e Prefeitura, bem como um software emissor.
No que compete à Nota Fiscal eletrônica (NF-e), a partir de 2023, este modelo será padronizado em todo o Brasil. Basta apenas que o microempreendedor preencha um formulário com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou CNPJ do tomador, uma descrição do serviço e o valor cobrado.
Cumpridos esses passos, o cliente receberá uma notificação diretamente na tela do dispositivo móvel, onde será capaz de visualizar todas as notas fiscais recebidas.
Segundo a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a NF-e ficará disponível em aplicativo para dispositivos móveis, bem como por um serviço de comunicação do tipo API.
Confira o passo a passo do primeiro acesso ao sistema:
- Acesse o portal Emissor Nacional, o login pode ser feito com a sua conta gov.br ou você pode efetuar o cadastramento dos dados da pessoa jurídica;
- O sistema também está disponível através do aplicativo, no entanto, é necessário fazer o cadastro pela internet antes de usar o app;
- Em seu primeiro acesso você vai precisar entrar em “Configurações”, basta clicar no símbolo de engrenagem no canto superior da tela;
- Nessa seção você deve inserir e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e;
- Selecione no campo Valor Aproximado dos Tributos a terceira opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”;
- Pronto, você já pode emitir a sua nota fiscal clicando no símbolo de folha com um +;
- É necessário escolher a emissão completa ou emissão simplificada, sendo que essa última está disponível apenas para quem é MEI;
- Na página seguinte é necessário preencher os campos para fazer a emissão.
Lembrando que a emissão simplificada só pode ser feita para os serviços cadastrados como favoritos. Você pode conferir mais informações acessando o documento preparado pelo Sebrae sobre a emissão.
Quem pode ser MEI?
Lembrando que o MEI nada mais é do que a modalidade empresarial com o propósito de regulamentar a atuação dos profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo.
O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.
Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.
O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime.
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Passo a passo para abrir um MEI
- Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
- Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
- Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
- Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
- Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
- Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
- Preencher o cadastro on-line.
Documentos necessários para abrir um MEI
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular ativo.
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