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Prazo de transferência do saldo pelo FGTS é determinado pela Caixa

Lila Cunha em 29 de agosto de 2023, às 12:00 Revisado por: Eduarda Andrade

A Caixa Econômica Federal que é o banco responsável por administrar os valores do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), anunciou uma importante decisão. Foi definido um prazo máximo para que seja preenchido e enviado um documento determinando como serão feitas as transferência do Fundo.

Prazo de transferência do saldo pelo FGTS é determinado pela Caixa (Imagem: FDR)

Embora seja um direito do trabalhador registrado, o FGTS tem diferentes funções no país hoje. Além de ser sacado principalmente na demissão sem justa causa, ele forma um montante de recursos que podem ser usados pelo poder público e por instituições financeiras. Tudo depende de justificativas.

Por isso, a Caixa determinou que até o dia 29 de setembro deste ano as instituições financeiras que incluem bancos e credoras, informem como desejam usar os recursos do Fundo em 2024. Para isso, foi publicado um decreto no Diário Oficial da União contendo em anexo um exemplo de documento e como ele deve ser preenchido.

Isso porque, tanto o governo como estas instituições têm direito de acessar o saldo do FGTS para investimentos públicos, como para saneamento. E no caso de investimentos privados, principalmente para garantia em financiamento imobiliário. Para é preciso estabelecer desde já quanto de recurso se pretende usar no próximo ano.

Este procedimento de descrição do uso de dinheiro é chamado de alocação do FGTS, e precisa ser encaminhado até 29 de setembro para avaliação do Conselho Curador. Depois da aprovação é que os recursos ficarão disponíveis.