A Caixa Econômica Federal que é o banco responsável por administrar os valores do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), anunciou uma importante decisão. Foi definido um prazo máximo para que seja preenchido e enviado um documento determinando como serão feitas as transferência do Fundo.
Embora seja um direito do trabalhador registrado, o FGTS tem diferentes funções no país hoje. Além de ser sacado principalmente na demissão sem justa causa, ele forma um montante de recursos que podem ser usados pelo poder público e por instituições financeiras. Tudo depende de justificativas.
Por isso, a Caixa determinou que até o dia 29 de setembro deste ano as instituições financeiras que incluem bancos e credoras, informem como desejam usar os recursos do Fundo em 2024. Para isso, foi publicado um decreto no Diário Oficial da União contendo em anexo um exemplo de documento e como ele deve ser preenchido.
Isso porque, tanto o governo como estas instituições têm direito de acessar o saldo do FGTS para investimentos públicos, como para saneamento. E no caso de investimentos privados, principalmente para garantia em financiamento imobiliário. Para é preciso estabelecer desde já quanto de recurso se pretende usar no próximo ano.
Este procedimento de descrição do uso de dinheiro é chamado de alocação do FGTS, e precisa ser encaminhado até 29 de setembro para avaliação do Conselho Curador. Depois da aprovação é que os recursos ficarão disponíveis.
Quais investimentos podem ser feitos com o FGTS?
Existem diferentes programas que podem contar com o investimento do FGTS, desde que haja aprovação da Caixa Econômica.
Área de Habitação
- Programa Carta de Credito Individual;
- Programa Carta de Credito Associativo;
- Programa Apoio a Produção de Habitações;
- Programa Pro-Moradia;
- Programa Pro-Cotista;
- Programa de Financiamento de Material de Construção (FIMAC).
Área de Infraestrutura Urbana
- Programa Pro-Cidades Setor Publico;
- Programa Pro-Cidades Setor Privado;
- Programa Pro-Transporte Setor Publico;
- Programa Pro-Transporte Setor Privado;
- Programa REFROTA;
- Programa RETREM.
Área de Saneamento Básico
- Programa Saneamento Para Todos Setor Publico;
- Programa Saneamento Para Todos Setor Privado.
Operações Diversas
- Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI);
- Operações de Mercado de Capitais;
- Operações Urbanas Consorciadas.
