A Receita Federal deve mudar a forma de emissão das Notas Fiscais no Brasil. Um importante grupo que reúne mais de 14 milhões de brasileiros deve ser o mais afetado pelas mudanças. Confira o que deve ser alterado!
O Brasil possui mais de 1 milhões de microempreendedores individuais, mais conhecidos como MEI. Uma das vantagens da formalização é a emissão de notas fiscais, mas, isso deve ser alterado em breve pela Receita Federal.
O MEI foi criado para possibilitar que os brasileiros autônomos trabalhem de forma regular, ou seja, pagando impostos. Esses pagamentos, que são feitos pela DAS possibilitam que os microempreendedores individuais tenham acesso, por exemplo, aos benefícios do INSS.
Mudança na emissão das notas fiscais
Outra vantagem é a emissão das notas fiscais, o que traz mais segurança para quem compra e quem vende. Se você é MEI, precisa ficar de olho nas mudanças que vão rolar em breve.
A mudança foi possível após o lançamento do novo Portal de Nota Fiscal Eletrônica, que está disponível desde janeiro desse ano. Segundo o Ministério da Economia, a emissão da nota fiscal eletrônica deve ficar mais fácil para os empreendedores; eles terão que inserir apenas: CPF do tomador, serviço e valor.
Além disso, os empreendedores passam a contar com um aplicativo onde terão todos os serviços na palma da mão. A mudança na emissão da nota fiscal eletrônica deve criar um padrão nacional.
“A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido”, afirmou o Sebrae à Agência Brasil de Comunicação.
Até então, cada município possui um padrão para a emissão do documento.
Essa não é a única mudança que a categoria sofreu nesse ano, ao todo os microempreendedores individuais sofreram 6 alterações.
Quem pode ser MEI?
Essa pergunta é muito comum na hora de se formalizar; entenda de uma vez por todas os critérios para ser classificado como microempreendedor individual:
- Ter um faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Ter no máximo 1 funcionário contratado;
- Exercer uma das atividades previstas
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