A Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a portaria que detalha as regras de compras em sites como AliExpress, Shopee e Shein, através do programa Remessa Conforme, destinado ao setor de vendas eletrônicas.
O objetivo do programa, que entrará em vigor a partir de 1º de agosto, é promover maior agilidade e eficiência no processamento das importações de produtos realizados por meio de compras em sites como Shein, Shopee, AliExpress, Amazon e Mercado Livre,
Assim, será possível alterar os prazos de entrega de produtos ao consumidor brasileiro. Uma das principais mudanças trazidas pelo programa Remessa Conforme é a redução do prazo para o despacho aduaneiro, tornando-o mais célere e econômico.
As empresas participantes terão tratamento prioritário nos trâmites alfandegários e, além disso, o pagamento dos impostos devidos será realizado de forma antecipada.
Com isso, espera-se otimizar a experiência de compras em sites internacionais pelos consumidores brasileiros, reduzindo o tempo de espera para a entrega de produtos importados.
Outro benefício oferecido às empresas certificadas é a isenção do Imposto de Importação para os produtos abrangidos pelo programa. Essa medida visa fomentar o comércio internacional e incentivar as transações eletrônicas entre o Brasil e outros países, tornando as compras em sites internacionais mais atrativas para os consumidores brasileiros.
Para obter a certificação, as plataformas de e-commerce devem aderir a compromissos firmes com a conformidade tributária e aduaneira, bem como combater o descaminho, contrabando e a comercialização de mercadorias falsificadas ou piratas.
A portaria estabelece requisitos rigorosos para a participação das empresas no programa, buscando garantir a integridade do mercado e a proteção dos consumidores contra produtos de procedência duvidosa.
Além disso, a portaria também informa os processos para a certificação das empresas participantes, desde o registro do pedido até o fluxo de análise, o monitoramento da manutenção do certificado e o manual de uso da marca do programa, tudo de acordo com as diretrizes da Receita Federal.
O programa Remessa Conforme é uma iniciativa que visa modernizar os processos de importação e aprimorar o ambiente de comércio eletrônico no Brasil, garantindo maior segurança e eficiência nas operações de compra e venda realizadas pelas plataformas de vendas eletrônicas.
Regras de isenção das compras em sites internacionais
A regra de não cobrar a taxa de importação nas compras de produtos de até US$ 50 valia apenas para remessas feitas entre pessoas físicas. Se a mercadoria fosse enviada de uma empresa para um consumidor individualmente, o imposto deveria ser pago sempre.
Ocorre que muitas plataformas on-line se aproveitavam desta brecha para simular transações entre pessoas físicas nas suas vendas ao exterior, evitando o pagamento do tributo. Acima de US$ 50, todas as compras são tributadas. Para garantir a isenção as empresas devem:
- Terão de aderir ao Remessa Conforme, um plano de conformidade com as práticas e exigências tributárias da Receita Federal. Por meio dele, o governo pretende simplificar o fluxo de entregas de mercadorias compradas no exterior e evitar evasão fiscal ao regularizar plataformas que não estavam conformes exigências tributárias;
- Deverão fazer a declaração de importação e pagamento dos tributos antes da chegada das mercadorias em solo nacional. Cobrando a tributação do consumidor já no ato da compra;
- Serão obrigadas ainda a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, com inclusão dos tributos federais e estaduais nos preços.
- Com essas práticas, o Fisco vai realizar antecipadamente a gestão de riscos das encomendas. Ou seja, verificar possíveis incompatibilidades. As compras identificadas com baixo risco serão liberadas imediatamente, segundo a Receita.
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