Muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) estão preocupados com a possibilidade de cancelamento dos seus negócios. A principal motivação tem relação com as mudanças no Pix, sistema de pagamentos instantâneos que se popularizou no Brasil nos últimos anos.
O Pix se tornou uma ferramenta amplamente utilizada por pessoas físicas e jurídicas devido à sua agilidade e vantagens. No entanto, o que muitos empreendedores não sabem é que o uso frequente da forma de transação financeira pode trazer consequências indesejadas, incluindo o risco de cancelamento do registro do negócio.
A situação ganha destaque com o Convênio ICMS nº 166, publicado em setembro de 2022, que obriga os bancos e instituições financeiras a reportar todas as movimentações financeiras à Receita Federal, incluindo as transações feitas por meio do Pix. Dessa forma, a Receita pode identificar se o negócio ultrapassou o limite anual de faturamento de R$ 81 mil, o que pode gerar problemas graves para o empreendedor.
Uma pesquisa realizada com mais de seis mil usuários da MaisMei revelou que 93% dos microempreendedores estão aceitando pagamentos instantâneos, o que destaca a relevância do assunto. Por isso, é essencial que os MEIs estejam atentos ao gerenciamento correto das transações relacionadas ao CNPJ.
Como usar PIX no MEI sem ter problemas com a Receita Federal?
Uma das medidas mais seguras para evitar surpresas e garantir o controle financeiro é o registro minucioso de todas as entradas e saídas no CNPJ. Emitir notas fiscais de todas as vendas, mesmo quando o cliente não solicita, é uma prática recomendada para manter tudo em ordem. Essas informações precisam ser devidamente informadas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), já que a Receita Federal tem acesso a todas as transações realizadas por cartão de crédito, débito e Pix, permitindo o cruzamento de dados.
A falta de emissão do documento fiscal nas operações comerciais realizadas via Pix pode não só acarretar multas e exclusão do regime do Simples Nacional, mas também ser considerada sonegação fiscal, o que pode levar a penalidades ainda mais severas.
Dessa forma, é importante que os Microempreendedores Individuais estejam atentos aos riscos envolvidos no uso do Pix, especialmente quando as movimentações se aproximam do limite anual de faturamento. Controlar e informar corretamente todas as transações é a melhor maneira de garantir a continuidade do negócio e evitar problemas com o Fisco.
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