O dia do perdão é a nova medida adotada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O anúncio foi feito na última terça-feira, 11, direcionado às usinas de energia renovável. O beneficiário final será o consumidor, que terá a chance de regularizar contas de luz em atraso.
Na prática, a agência reguladora permitirá a rescisão de contratos sobre o uso do sistema elétrico nacional, bem como das outorgas de geração, sem a incidência de multas. De acordo com a Aneel, 292 empreendimentos demonstraram interesse em desfazer os contratos, afetando as contas de luz de milhares de consumidores.
Essas usinas estão localizadas em nove unidades federativas brasileiras. São elas:
- Minas Gerais;
- Bahia;
- Rio Grande do Norte;
- Piauí;
- Ceará;
- Mato Grosso do Sul;
- Goiás;
- Paraíba;
- Alagoas.
É importante explicar que os termos podem ser cancelados somente se as empresas não possuírem débitos relacionados a taxas setoriais, além da necessidade de manter processos judiciais acerca do tema. As usinas já contratadas pelas distribuidoras de energia devem rescindir os contratos antes de aderirem ao dia do perdão.
Os empreendimentos contratados pelas distribuidoras terão a opção de aderir a um procedimento de descontratação para os contratos com início de fornecimento em 2025.
A Aneel também vai permitir a “regularização” dos empreendimentos com cronograma atrasado, mesmo sem justificativas que isentem as usinas de responsabilidade.
As usinas poderão contar com mais três anos para sua implantação, desde que regularizem o pagamento de taxas devidas e se comprometam a não entrar com ações judiciais.
A proposta pretende solucionar um gargalo no sistema de energia elétrica. Em 2021, o Congresso Nacional estabeleceu o fim dos descontos de 50% a 100% nas contas de luz vinculadas aos sistemas de distribuição e transmissão para usinas a biomassa, energia eólica e solar.
Governo propõe alternativa para baratear contas de luz
Além do dia do perdão, no dia a dia, os consumidores brasileiros têm uma outra alternativa capaz de baratear os custos das contas de luz. Essa possibilidade está vinculada ao programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
A conta de luz é uma das despesas que mais pesam no bolso do consumidor brasileiro a cada mês. Em algumas famílias, o custo médio da tarifa chega a R$ 150. As normas do programa de descontos na conta de luz foram atualizadas em 2023.
Mas antes de falar quais são, é preciso explicar que o benefício é concedido a cidadãos de baixa renda, desde que estejam inscritos no sistema do Cadastro Único (CadÚnico). A Tarifa Social é regida pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2022.
De acordo com o regulamento, para ter direito à Tarifa Social é preciso:
- Clientes residenciais de baixa renda;
- Famílias inscritas no CadÚnico;
- Renda familiar mensal per capita inferior a meio salário mínimo;
- Renda mensal de até três salários mínimos para famílias que tenham em sua composição pessoas com deficiência que necessitem de uso contínuo de aparelhos ligados na energia elétrica.
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