PROCON aplica multa milionária em famosa rede de academias; quais os direitos do consumidor?

Uma famosa rede de academias do país foi multada pelo Procon de Minas Gerais. A multa altíssima é decorrente de cláusulas abusivas no contrato de serviço dos consumidores. Confira os detalhes deste caso. PROCON aplica multa milionária em famosa rede de academias; quais os direitos do consumidor? (imagem FDR) Estamos falando da rede Smart Fit. A empresa foi multa em R$3,3 milhões pelo Procon. A informação foi revelada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no início desta semana. Smart Fit é multada pelo Procon Esta multa, segundo o Procon-MG, é oriunda de problemas como: Renovação automática Imposição de um tempo mínimo de permanência sem a informação clara no contrato Isenção de responsabilidade da rede de academias sobre o serviço prestado por profissionais de nutrição Escolha, por parte da empresa, do local onde eventuais conflitos serão julgados. O Procon-MG, após constatar estes termos abusivos que estão no contrato dos clientes da rede, chegou a uma decisão administrativa que entendeu que a Smart Fit "descumpriu normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, segundo o jornal O Tempo. "O documento explica ainda que a Smart Fit promove a exigência de vantagem manifestamente excessiva e estabelece, em seu contrato, cláusulas incompatíveis com a boa fé e o equilíbrio que deve nortear as relações consumeristas", seguiu o MPMG, de acordo com O Tempo. O valor da multa aplicado para a empresa será depositado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), e será revertido ao Procon de Minas. Smart Fit pode recorrer da decisão O Ministério Público de Minas Gerais explicou ainda que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, existe um artigo que assegura que cláusulas "que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada" são nulas de pleno direito. Após receber a notificação, a empresa tem um prazo de 10 dias para recorrer da multa aplicada pelo Procon-MG. Cláusulas abusivas em contratos O artigo 51 do CDC explica os abusos que podem ser cometidos em contratos que envolvam relações de consumo. Entre eles estão cláusulas que: Excluam ou diminuam a responsabilidade dos fornecedores; Extingam algum tipo de direito do consumidor; Transfiram a responsabilidade a terceiros; Coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; Invertam o ônus da prova, ou seja, passem para o consumidor o dever de provar suas alegações em eventual processo judicial, ferindo a proteção dada no artigo 6o do CDC, que prevê a facilitação da defesa de seus direitos. Permitam ao fornecedor alterar o preço, cláusulas ou cancelar o contrato sem anuência do consumidor