Neste mês de junho, a Justiça Federal liberou R$ 9,048 bilhões para pagar os precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados, pensionistas e demais beneficiários que ganharam ações de concessão ou revisão contra o órgão.
Estão liberados pagamentos para beneficiários que processaram o INSS e venceram ações das quais o governo já não pode mais recorrer. Os precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos. Portanto, as indenizações determinadas pelas Justiça se tornam de pagamento obrigatório pelo governo federal.
A previsão de pagamento é até o dia 15 de junho. Entra no lote de 2023 o beneficiário que teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022. Valores que foram liberados após esse período só serão pagos em 2024.
No caso do INSS, o montante a ser pago se refere a indenizações em processos movidos por aposentados, pensionistas ou demais beneficiários do INSS que foram perdidos pelo instituto.
Os precatórios relativos a processos do INSS vêm de 57.170 processos, envolvendo 84.551 beneficiários. O dinheiro é depositado para o segurado ou o advogado que o representa na Caixa ou no BB.
Como conferir o pagamento do INSS
É preciso conferir, no campo “Procedimento”, o que está escrito. Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório. Quando o pagamento é feito, aparecerá a informação “Pago total ao juízo”.
As informações do precatório estão no site do TRF responsável pelo processo. É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro na OAB do advogado ou pelo número do processo judicial.
No total, serão contemplados 36.885 cidadãos, com precatórios de até 180 salários mínimos. O cidadão pode verificar se tem dinheiro a receber neste ano pelo site do Tribunal Regional Federal (TRF) do seu estado. São eles:
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO)
- Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) (ES e RJ)
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (MS e SP)
- Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) (PR, RS e SC)
- Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) (AL, CE, PB, PE, RN e SE)
- Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) (MG)
Regras para o pagamento do INSS
O pagamento dos precatórios obedece à seguinte regra de prioridade:
- Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares ou herdeiros tenham no mínimo 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como RPV (Requisição de Pequeno Valor)
- Demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo das RPVs (180 salários mínimos)
- Demais precatórios que não entraram nas primeiras regras
