O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tomou uma decisão polêmica nos últimos dias. O magistrado negou os direitos trabalhistas entre um motorista de aplicativo e a plataforma Cabify. O parecer anulou a apreciação inicial da Justiça do Trabalho de Minas Gerais.
No entendimento do ministro, a decisão judicial não estava de acordo com os critérios básicos do STF acerca do tema. Além disso, Alexandre de Moraes também entendeu que a relação entre o motorista e a empresa caracteriza um vínculo comercial, não justificando a necessidade de conceder direitos trabalhistas neste caso.
Segundo o magistrado, a relação deste motorista junto ao aplicativo é semelhante aos casos de transportadores autônomos. Durante o processo pelos direitos trabalhistas, a plataforma alegou que os serviços prestados não se enquadram como vínculo empregatício.
“A interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos”, entendeu o ministro.
Governo Federal prevê direitos trabalhistas e trabalhadores de aplicativo
Os direitos dos entregadores por aplicativo é uma das principais pautas da gestão do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O intuito é possibilitar que os trabalhadores tenham acesso aos direitos básicos, hoje negados a eles por considerarem a atividade autônoma.
Neste sentido, no dia 1º de maio, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar uma proposta que tenha o poder de regulamentar os direitos dos entregadores por aplicativos.
O conjunto deve ter 15 representantes do Governo Federal, entre membros da Casa Civil, dos ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego, além de 15 representantes dos trabalhadores por meio de sindicatos e coletivos e 15 representantes dos empregadores através de associações patronais.
O Ministério do Trabalho e Emprego será responsável por coordenar as negociações, cuja duração deve ser de 150 dias. Em seguida, o grupo precisará entregar propostas que irão compor um ato normativo para a regulamentação dos direitos dos entregadores por aplicativos.
O presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, alega que os entregadores por aplicativo precisam trabalhar sob condições decentes. Logo, a proteção dos direitos deles é um desafio que vem sendo enfrentado desde 2019.
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