Cerca de R$ 100 milhões serão distribuídos para 2.280 brasileiros que tiveram invalidez permanente ou familiares de vítimas mortas em sinistros de trânsito (não mais acidente de trânsito). O valor se refere à restituição dos Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT).
Através de uma ação civil movida pela Associação Brasileira de Usuários de Veículos (ABUV), sediada no Recife, em Pernambuco, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento dos beneficiários do Seguro Obrigatório DPVAT.
Tem direito à restituição do seguro DPVAT pessoas que tiveram invalidez permanente ou familiares de vítimas mortas em sinistros de trânsito em Pernambuco. Com os valores corrigidos, cada pessoa receberá R$ 71.627,50.
Originalmente, a ação foi iniciada ainda nos anos de 2003 e 2004, na 12ª Vara Cível do Recife. A associação questionava o valor das indenizações pago pelo DPVAT, que era de 20 salários mínimos para as mortes e os casos de invalidez permanente. O entendimento era de que o valor deveria ser o dobro: de 40 salários mínimos.
Em nome da ABUV, o diretor jurídico Wilson Feitosa explica que “o valor do pagamento seguia uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, que determinou o pagamento de 20 salários mínimos. Mas a Lei Federal 6.194 de 1974, que regulava o DPVAT, determinava a quantia de 40 salários mínimos”.
“Nós alegamos que uma resolução de um órgão público não pode se sobrepor a uma lei federal e, depois de muitos anos e recursos, a decisão foi para o STJ, que este ano teve o mesmo entendimento. Assim, determinou o pagamento desses valores atualizados”, comenta Wilson Feitosa.
Como receber a restituição do DPVAT
Após a decisão do STJ, a ABUV procura as pessoas que têm direito a receber os valores para resgatá-los. Segundo a Associação, são réus na ação as seguradoras Vera Cruz, Mapfre, Real, Topmarine e Excelsior.
A associação reitera que não há mais recursos a serem feitos e o próximo passo é cobrar o pagamento dos valores. A solicitação feita foi a diferença dos 20 salários mínimos para cada beneficiário ou herdeiro. Com isso, a ABUV pede para que as pessoas e familiares procurem a organização.
É possível entrar em contato com a associação através das redes sociais, na página de Instagram de nome @abuv.pe_ e obter mais informações sobre a lista das vítimas e dos beneficiários.
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