Para as pessoas que exercem a sua profissão em regime CLT, ou com a carteira de trabalho assinada, o cidadão tem direitos que precisam ser seguidos e respeitados à risca. Porém, o relato de casos envolvendo o não pagamento destes benefícios, como o 13º salário e as férias, cresceu nos últimos tempos. Confira:
Desta vez, o relato vem de Teresina, no estado do Piauí, onde servidores da Fundação Municipal de Saúde (FMS) estavam com os seus pagamentos, referentes ao 13º salário, atrasados. Estes atrasos são referentes ao ano de 2022, onde somente uma das parcelas obrigatórias do benefício foi devidamente paga.
Além do pagamento referente ao 13º salário, também foi constatado que o pagamento das férias, que deveriam, por lei, ser remuneradas, não havia sido realizado, complicando ainda mais a situação da Fundação. O caso teve que ser levado à justiça, que tomou a sua decisão favorável aos servidores.
Desta forma, a FMS terá que fazer o pagamento integral dos benefícios que deveriam ter sido pagos no passado. O valor total não foi revelado, mas é um pagamento obrigatório, o que causou todo este problema. Com a resolução do caso, os funcionários vão receber o que já era seu por direito, mas agora foi confirmado pela corte de justiça.
O que disse o município de Teresina disse sobre o caso do 13º salário e o não pagamento de férias?
Em sua defesa, a prefeitura de Teresina divulgou uma nota onde explica parte da situação e justifica o motivo pelo qual os benefícios não haviam sido pagos. Em nota, a prefeitura alegou que não existia previsão legal que concedia, à trabalhadores temporários, os mesmos direitos de um funcionário fixo.
Já Lirton Nogueira Santos, juiz titular da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, afirmou que a prefeitura não conseguiu, em peça apresentada, justificar por via de meios legais o não pagamento dos benefícios. Acompanhe trecho de fala do juiz:
“não tendo os requeridos comprovando que as verbas retro aos servidores temporários foram pagas, as mesmas são devidas (…) não sendo cabível alegar necessidade de demonstração de disponibilidade orçamentária, visto que se trata de direito previsto em lei anterior, o qual orçamentária”.
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