Para os pais e responsáveis de pets, uma dúvida recorrente neste momento de declaração de imposto de renda é se é possível deduzir os gastos com o pet no IR. Confira mais detalhes sobre essa dúvida abaixo.
A dedução de despesas de saúde no Imposto de Renda possui regras específicas. As despesas médicas dedutíveis estão restritas às efetuadas no próprio contribuinte e em seus dependentes. E, como animais ainda não são considerados dependentes, os gastos com o pet não podem ser deduzidos.
A dedução no Imposto de Renda se refere a determinada quantia que pode ser abatida da base de cálculo durante a declaração. Hoje, só são permitidas deduções de gastos com saúde, educação, pensão alimentícia, doações, e despesas envolvendo dependentes financeiros.
Para deduções de saúde não há limites financeiros; para educação o limite é de R$ 3.561,50 por ano; o de dependentes é de R$ 2.275,08 por ano, por exemplo.
Se enquadram nas despesas médicas os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
Não há previsão legal para casos voltados aos pets. Apesar disso, uma ação vem tramitando na 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de Brasília, que busca permitir o abatimento de custos com a saúde dos animais de estimação.
Projeto de lei para deduzir gastos com pets no IR
Atualmente, na Câmara dos Deputados, já existe um projeto de lei que sugere a dedução do IR as despesas médicas veterinárias ligadas a animais registrados em um cadastro nacional.
Em abril de 2022, este projeto foi protocolado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ). O documento está na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.
De acordo com essa proposta, existe o objetivo de reduzir, eliminar e prevenir as causas de sofrimentos dos animais. O projeto também visa proteger a população humana de endemias, zoonoses e agressões de animais.
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