Está marcado para o dia 20 de abril um julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) capaz de mudar a vida de milhões de pessoas. Tudo porque, os ministros vão julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n°5.090. O texto dessa ação solicita que as contas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sofram com mudanças no seu índice de correção anual.
Caberá ao ministro Roberto Barroso a responsabilidade de ser relator dessa ADI. O pedido de ação inconstitucional partiu de uma demanda vinda de sindicatos. Em 2021 o STF já havia iniciado a discussão sobre a mudança na correção de contas do FGTS, mas paralisou o julgamento. Agora, deve retomar em 20 de abril e finalmente dar um desfecho para essa história.
No ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade de mudar a correção das contas do fundo de garantia deveria vir do Legislativo. Ou seja, o entendimento foi de que não caberia ao Judiciário decidir isso. Por tanto, será o STF a Corte capaz de julgar constitucional ou inconstitucional qualquer mudança no fundo.
Em 2019, o STF suspendeu todos os processos em tramitação que discutiam a correção de contas do FGTS, restando apenas a Ação Direto de Inconstitucionalidade n°5.090. Inicialmente a previsão era de que o texto pudesse ser discutido em 2021, mas que foi adiada. A nova data agendada foi 20 de abril de 2023.
O que pode mudar na conta do FGTS?
Na verdade, o STF vai julgar se os trabalhadores poderão ser indenizados pela falta de correção das contas do FGTS que acompanhassem a inflação. Hoje, a lei diz que o saldo de contas vinculadas do FGTS deve ser corrigido pela Taxa Referencial (TR), hoje em 0,048% ao ano, acrescido de juro de 3%.
Agora, chega ao STF o pedido para que haja alteração dos juros que desde 1999 corrigem o fundo e, historicamente, ficaram abaixo da inflação. O cálculo atual acabou implicando em duas décadas de perdas para o poder de compra do dinheiro guardado no fundo de garantia.
Em caso positivo, todos os trabalhadores, inclusive aqueles que já se aposentaram, poderiam pedir por meio de uma ação judicial o recálculo da correção anual das suas contas do FGTS. A proposta é que deixe de ser usada a TR, e passe a ser considerado para correção das contas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice oficial da inflação do país.
“A estimativa é que, caso ocorra esse reajuste, haja um impacto acima de R$ 400 bilhões nos cofres do governo. Isso pesa e muito no Orçamento, ainda mais em um momento de desestabilização fiscal”, diz Alessandro Azzoni, advogado e economista à CNN Brasil.
