A criação do Microempreendedor Individual (MEI) em 2008, foi a maneira encontrada pelo Governo Federal para regularizar as atividades do trabalhador autônomo. Este regime empresarial permite, inclusive, a emissão de notas fiscais com o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Apesar da possibilidade de emitir notas fiscais, o documento não é obrigatório na atividade do MEI. Trata-se apenas de um dos benefícios da formalização da empresa que é diretamente vinculada ao regime tributário do Simples Nacional.
A obrigatoriedade do MEI em emitir notas fiscais se dará somente quando o destinatário da mercadoria ou serviço também for uma pessoa jurídica com CNPJ. A exceção fica por conta da hipótese em que o receptor tiver a necessidade de emitir a nota fiscal de entrada.
A partir do momento em que o MEI emitir uma nota fiscal, automaticamente, o documento atuará no recolhimento de impostos, prestação de contas e controle de faturamento do negócio. Além disso, é importante levar em consideração a vantagem de que as mercadorias e serviços ficam legalmente registradas.
A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é o tipo de nota fiscal mais tradicional. O modelo é muito utilizado por empresas que vendem para outros negócios, principalmente lojas virtuais que trabalham com e-commerce. Porém, ao optar por este tipo, deverá pagar impostos pelas notas emitidas.
Como emitir nota fiscal do MEI?
Antes de mais nada, o MEI precisa ter uma inscrição estadual ou municipal. O modelo irá variar de acordo com o tipo de nota. Também será necessário um certificado digital, credenciamento na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e Prefeitura, bem como um software emissor.
No que compete à Nota Fiscal eletrônica (NF-e), a partir de 2023, este modelo será padronizado em todo o Brasil. Basta apenas que o microempreendedor preencha um formulário com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou CNPJ do tomador, uma descrição do serviço e o valor cobrado.
Cumpridos esses passos, o cliente receberá uma notificação diretamente na tela do dispositivo móvel, onde será capaz de visualizar todas as notas fiscais recebidas.
Segundo a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a NF-e ficará disponível em aplicativo para dispositivos móveis, bem como por um serviço de comunicação do tipo API.
Quem pode ser MEI?
Lembrando que o MEI nada mais é do que a modalidade empresarial com o propósito de regulamentar a atuação dos profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo.
O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.
Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.
O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime.
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
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