MEI deve ficar atento às regras e prazos para declarar seu Imposto de Renda

O Microempreendedor Individual (MEI) também deve ficar atento às suas obrigações caso queira manter o negócio regular. Uma delas é o Imposto de Renda, cuja declaração ao fisco abrange pessoas físicas e jurídicas de todas as categorias. 

O MEI precisa enviar a declaração do Imposto de Renda em uma modelo exclusivo para a empresa. Este procedimento é feito através da Declaração Anual do Simples Nacional, que possui um prazo um pouco maior que o convencional, se estendendo até o dia 31 de março. O envio deve ser pelo pelo portal do Simples Nacional, distintamente do Imposto de Renda da Receita Federal. 

O microempreendedor individual ainda deve verificar se a entrega da declaração será feita com base em rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ou em rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil. 

Se o MEI se enquadrar no grupo de contribuintes em um dos dois perfis mencionados, ele deverá informar a empresa no campo “Bens e Direitos” e “Participações Societárias” pelo código 32. Não se pode esquecer de fornecer o CNPJ e a razão social da empresa.

Também é crucial que os ganhos da empresa componham a declaração do Imposto de Renda, destacando que a parcela isenta dos ganhos deve ser mencionada na aba de “Rendimentos Isentos e não Tributáveis”. Por outro lado, tudo o que for tributável deve ser apresentado na ficha de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. 

Veja a diferença entre rendimentos isentos e tributáveis do MEI

• Somar o faturamento anual da empresa;
• A parcela isenta é de 8% da receita bruta do ano do MEI que atua em comércio, indústria e transporte de carga; 16% da receita bruta para transporte de passageiros; 32% para setor de serviços;
• Informar o valor isenta na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, código 13;
• Para saber quais são os rendimentos tributáveis, pegue o faturamento anual e subtraia a parcela isenta;
• Some as despesas anuais relacionadas à atividade da empresa: conta de luz e água, telefone, aluguel, mercadorias – todas necessitam de nota fiscal para comprar os gastos;
• Subtraia as despesas do valor tributável e chegue ao valor a ser declarado em Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

Como enviar a declaração do Imposto de Renda para o MEI?

Para realizar a declaração do imposto sendo MEI, é necessário seguir alguns passos. Veja:

• Acesse o portal do empreendedor;
• Preencha o campo de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Escolha o ano base para a declaração. Nesse caso, selecione o ano de 2022;
• Feito isso, declare o valor de sua receita bruta total anual, o que inclui todas as notas emitidas pelos serviços prestados no ano.

Para fazer a DIRPF constando os dados do MEI, é preciso informar o montante do faturamento da empresa que está classificado como Rendimentos Tributáveis e o valor que consta como Não Tributável. Essa separação é feita utilizando o percentual de Lucro Presumido que o Governo Federal aplica a cada categoria MEI.

Segundo as regras para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o Governo Federal considera isento de impostos, ou não tributáveis, os lucros auferidos pelo Microempreendedor Individual. 

Na prática, existe a possibilidade de embolsar o lucro sem impostos. É considerado, então, não tributável o seguinte percentual do faturamento do MEI, de acordo com o tipo de negócio:

• Setor de Serviços: 32% da receita bruta;
• Setor de Transportes de Passageiros: 16% da receita bruta;
• Setores de Comércio, Indústria e Transporte de Carga: 8% da receita bruta.

Para saber se é preciso fazer uma declaração do rendimento enquanto MEI, verifique o total de faturamento bruto da empresa em 2021 e confira o percentual que pode ser não tributado. Se o valor final for menor do que R$ 28.559,70, não é preciso fazer esta parte da Pessoa Física.

Mas não se esqueça de verificar se você não está enquadrado em uma das outras regras de obrigatoriedade de declaração para o IR. Aqui citamos algumas:

• Se há outros rendimentos tributáveis que possam se somar aos recebidos através do MEI, e a soma deles ultrapasse o valor máximo de isenção (R$ 28.559,70);
• Se o empresário participa de atividade rural, com receita bruta maior do que R$ 142.798,50;
• Se os rendimentos não tributáveis ultrapassam R$ 40 mil; 
• Se, no final do ano de 2021, o empreendedor constava como proprietário de bens em total superior a R$ 300 mil.

Muitos contribuintes que não são obrigados a fazer a declaração vê vantagem em fazer esta documentação: o imposto retido na fonte pode apreender um valor alto, e conforme as despesas que forem inseridas na DIRPF o contribuinte pode receber restituição de parte deste valor já pago.

Qual é o valor do Imposto de Renda do MEI?

Deve ser declarado o valor bruto recebido no ano, ou seja, a soma das notas fiscais emitidas. Vale lembrar que atualmente, só pode ser MEI quem recebe até R$ 81 mil por ano, ou seja, uma média de R$ 6.750 ao mês.

Isenção do Imposto de Renda para MEI 

Conforme informado, a declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem teve rendimentos acima de R$ 28.559,70. Contudo, esta obrigatoriedade fica isenta para quantias que ultrapassam a margem de R$ 40 mil. 

Porém, é essencial conferir na legislação qual é a faixa de isenção prevista para o MEI. Assim, é possível fazer o cálculo do rendimento isento por meio da regra do lucro presumido, que varia com base no segmento de atividade e negócio. Observe:

• Comércio, indústria e transporte de carga: 8% da receita bruta anual;
• Transporte de passageiros: 16% da receita bruta anual;
• Serviços em geral: 32% da receita bruta anual.

Por outro lado, para fazer o cálculo de rendimento tributável é necessário analisar o lucro evidenciado. Em outras palavras, considera-se a receita total bruta anual – despesas, para então subtrair pela parcela isenta.