Chegou até o TCU (Tribunal de Contas da União) a informação de que o processo de perícia médica feito pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estaria desrespeitando algumas normas. A alerta sobre o descumprimento de regras que haviam sido combinadas, foi feita por meio de um relatório do Ministério Público. Agora, esse caso está sendo analisado e pode trazer consequências.
Sob relatoria do ministro-substituto Weder de Oliveira, o Ministério Público junto com o TCU investigam se o INSS está descumprindo regras que foram determinadas para a perícia médica. Essas normas foram estabelecidas por meio da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Nessa Convenção foi foram estabelecidas regras que redefiniram o termo “pessoa com deficiência”. A ideia foi tornar a análise e a perícia médica com menor teor clínico, e contando com a ótica biopsicossocial e funcional. Quer dizer, analisando todo o contexto social em torno do segurado que solicita o benefício previdenciário.
De acordo com o procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé (MPTCU), a Convenção também solicitou que a perícia do INSS conte com uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. Ainda assim, o manual que indica como esse processo deve ser feito prioriza o modelo médico-pericial, ou seja, contrário à implementação do modelo da avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência.
TCU cobra correção do INSS para perícia médica
O principal ponto que está sendo analisado pelo TCU junto com o Ministério Público é sobre as referências que o INSS utiliza para a perícia médica da pessoa com deficiência.
“A principal inovação da LBI foi a mudança no conceito jurídico de ‘deficiência’, que deixou de ser considerada como uma condição estática e biológica da pessoa, passando a ser tratada como o resultado da interação entre as barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo”, informou o MPTCU, em parecer do procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
Agora, o Tribunal já informou que vai recomendar ao INSS que o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária seja atualizado dentro das normas. A ideia é deixar claro que faz parte da responsabilidade da perícia entender quais as limitações físicas do paciente, mas também englobar o sentido social dessa questão.