Os Microempreendedores Individuais (MEI) precisarão enviar sua declaração anual de faturamento totalmente online, e o prazo limite para o envio dessas informações já foi anunciado. Vale lembrar que a declaração é referente ao faturamento de 2022.
O DASN-SIMEI está disponível para ser enviado até o dia 31 de maio de 2023. O não cumprimento desta obrigação pode acarretar em sanções para o MEI e, dessa forma, é recomendado que os interessados cumpram com essa obrigação o quanto antes para evitar problemas futuros.
Se a Declaração de Faturamento MEI não for entregue dentro do prazo o cidadão pode perder seus direitos como empreendedor, incluindo a perda do CNPJ, o que significa que ele não poderá mais operar legalmente como empreendedor individual e não terá mais direito aos benefícios, como isenção de certas obrigações trabalhistas e tributárias.
Como fazer a Declaração Anual de Faturamento MEI 2023
A Declaração Anual de Faturamento MEI 2023 é feita online, através do portal do Empreendedor, que é um sistema criado pelo Governo Federal para facilitar o acesso dos MEIs às informações e serviços relacionados ao empreendedorismo.
Para fazer a declaração anual de faturamento MEI 2023, os passos a seguir:
- Acesse o portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e faça login com seu CPF e senha.
- Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento” no menu “Serviços”
- Preencha as informações solicitadas, como faturamento anual, se houve contratação de funcionário, entre outros dados.
- Certifique-se de que as informações estão corretas antes de enviar a declaração
- Confirme o envio da declaração e guarde o comprovante de envio.
É importante relembrar que o prazo para o envio da declaração anual de faturamento MEI 2023 é 31 de maio de 2023 e que o não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em sanções e multas e até mesmo o cancelamento do CNPJ do MEI.
A multa para quem não fizer a Declaração Anual de Faturamento é de R$ 50,00 por mês-calendário ou fração, calculada a partir do mês seguinte ao vencimento do prazo de entrega da declaração. Esse valor é atualizado anualmente.
