Mudança no MEI deve beneficiar uma nova categoria profissional que passará a se enquadrar nessa modalidade. Para esse grupo o valor da contribuição mensal é diferenciado. Saiba mais sobre essas mudanças no enquadramento.
Ao se tornar um Microempreendedor Individual o profissional passa a ter acesso aos benefícios previdenciários; empréstimos bancários com taxas diferenciadas; e uma contribuição mensal reduzida. A partir desse ano profissionais que atuam com transporte autônomo podem se tornar MEI.
De acordo com a analista de Políticas Públicas do Sebrae Lillian Callafange, é necessário lembrar que o transportar autônomo é aquele condutor de veículos de carga que utiliza as rodovias para isso.
“A maior diferença entre o MEI comum e o MEI Caminhoneiro é o faturamento e recolhimento de impostos. Para ser MEI, o empreendedor deve faturar até R$ 81 mil por ano, e recolher 5% de INSS sobre o salário-mínimo. Já o MEI Caminhoneiro pode faturar até R$ 251,6 mil ao ano. O valor mensal da contribuição previdenciária, porém, é maior: 12% sobre o salário-mínimo nacional”, explicou ela.
Quem pode se tornar MEI caminhoneiro?
Segundo a Lei Complementar n°188 de 2021, se enquadram nessa categoria aqueles profissionais que for:
- Transportador Autônomo De Carga – Municipal
- Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual E Internacional
- Transportador Autônomo De Carga – Produtos Perigosos
- Transportador Autônomo De Carga – Mudanças
Ainda segundo a Lei Complementar, a Contribuição para a Seguridade Social dessa classe corresponde a:
- 12% sobre o salário-mínimo mensal.
- R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto.
- R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
Outro ponto importante é quanto à renda bruta anual declarada pelo profissional que pode ser até R$ 251.600,00.
Os profissionais que desejarem se formalizar nessa categoria têm até 31 de janeiro para fazer o cadastro através do Portal do Simples Nacional. Lembrando que esse cadastro é gratuito e o pagamento da DAS é iniciado no mês seguinte.
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