Este público tem até o dia 31 de janeiro para garantir nova modalidade do MEI

Mudança no MEI deve beneficiar uma nova categoria profissional que passará a se enquadrar nessa modalidade. Para esse grupo o valor da contribuição mensal é diferenciado. Saiba mais sobre essas mudanças no enquadramento.

Este público tem até o dia 31 de janeiro para garantir nova modalidade do MEI(Imagem: FDR)
Este público tem até o dia 31 de janeiro para garantir nova modalidade do MEI (Imagem: FDR)

Ao se tornar um Microempreendedor Individual o profissional passa a ter acesso aos benefícios previdenciários; empréstimos bancários com taxas diferenciadas; e uma contribuição mensal reduzida. A partir desse ano profissionais que atuam com transporte autônomo podem se tornar MEI.

De acordo com a analista de Políticas Públicas do Sebrae Lillian Callafange, é necessário lembrar que o transportar autônomo é aquele condutor de veículos de carga que utiliza as rodovias para isso.

“A maior diferença entre o MEI comum e o MEI Caminhoneiro é o faturamento e recolhimento de impostos. Para ser MEI, o empreendedor deve faturar até R$ 81 mil por ano, e recolher 5% de INSS sobre o salário-mínimo. Já o MEI Caminhoneiro pode faturar até R$ 251,6 mil ao ano. O valor mensal da contribuição previdenciária, porém, é maior: 12% sobre o salário-mínimo nacional”, explicou ela.

Quem pode se tornar MEI caminhoneiro?

Segundo a Lei Complementar n°188 de 2021, se enquadram nessa categoria aqueles profissionais que for:

  • Transportador Autônomo De Carga – Municipal
  • Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual E Internacional
  • Transportador Autônomo De Carga – Produtos Perigosos
  • Transportador Autônomo De Carga – Mudanças

Ainda segundo a Lei Complementar, a Contribuição para a Seguridade Social dessa classe corresponde a:

  • 12% sobre o salário-mínimo mensal.
  • R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto.
  • R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Outro ponto importante é quanto à renda bruta anual declarada pelo profissional que pode ser até R$ 251.600,00.

Os profissionais que desejarem se formalizar nessa categoria têm até 31 de janeiro para fazer o cadastro através do Portal do Simples Nacional. Lembrando que esse cadastro é gratuito e o pagamento da DAS é iniciado no mês seguinte.

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Jamille NovaesJamille Novaes
Baiana, formada em Letras Vernáculas pela UESB, pós-graduada em Gestão da Educação pela Uninassau. Apaixonada por produção textual, já trabalhou como corretora de redação, professora de língua portuguesa e literatura. Atualmente se dedica ao FDR e a sua segunda graduação.