Demissão sem justa causa vai acabar? Entenda polêmica que tem assustado trabalhadores

Nos últimos dias uma nova polêmica tem se espalhado pelas redes sociais, e entre os trabalhadores que atuam com carteira assinada. Isso porque, tem sido falado que a demissão sem justa causa corre sérios riscos de acabar, depois do STF (Supremo Tribunal Federal) julgar uma ação que torna esse tipo de dispensa inconstitucional. Antes que o desespero se espalhe é importante entender do que se trata essa medida.

Demissão sem justa causa vai acabar? Entenda polêmica que tem assustado trabalhadores
Demissão sem justa causa vai acabar? Entenda polêmica que tem assustado trabalhadores (Imagem: FDR)

A expectativa é de que o STF volte a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.625 (ADI 1.625), que discute se a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que limita a demissão sem justa causa de empregados, deve valer no Brasil.

Em 1997, quando o ADI 1.625 foi proposto, o objetivo era de tornar inconstitucional o decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que denunciou e afastou a aplicação da Convenção 158 da OIT.

Entre as sugestões que estão nessa convenção, uma delas proíbe que haja uma “causa justificada” para que o funcionário seja demitido. Além de propor que seja feita uma “consulta aos representantes dos trabalhadores” antes de dispensas coletivas.

Inclusive, em junho de 2022 o Supremo analisou esse tema, e entendeu que os sindicatos devem ser consultados antes de realizar demissões em massa dos trabalhadores.

Demissão sem justa causa vai acabar?

Alguns rumores, principalmente na internet, têm ligado o fim da demissão sem justa causa com o governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT). É importante estar atento ao que realmente vai acontecer no país, e o que tem sido julgado, para não correr o risco de cair em fake news.

Para simplificar é importante entender que:

  • O STF vai julgar no primeiro semestre de 2023 a inconstitucionalidade ou não da decisão do ex-presidente, Fernando Henrique Cardoso, em deixar a convenção 158 da OIT;
  • A convenção 158 da OIT é assinada por 35 países, por isso é preciso entender o motivo pelo qual o Brasil não compõe essa lista;
  • A convenção diz que os empregadores devem justificar o motivo que levou a demissão dos seus funcionários;
  • A norma da OIT não quer colocar fim na demissão sem justa causa, mas solicitar que o empregador indique o porquê do corte;
  • O resultado do julgamento não vai gerar grandes alterações na Legislação Trabalhista Brasileira;
  • A demissão sem justa causa é uma garantia prevista na Constituição Federal.

Por fim, vale dizer que todo o processo de julgamento tem haver com o STF, não passará pela análise do Ministério do Trabalho e Emprego e tão pouco deve ser decidido pelo governo Lula. Caso confirme que foi inconstitucional a recusa do ex-presidente FHC, o Supremo decidirá a nova regra.

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Lila CunhaLila Cunha
Autora é jornalista e atua na profissão desde 2013. Apaixonada pela área de comunicação e do universo audiovisual. Suas redes sociais são: @liilacunhaa, e-mail: lilacunha.fdr@gmail.com