O regime MEI, destinado a pequenos empreendedores, foi instituído em 2006, durante o primeiro mandato do governo Lula. O registro concede ao trabalhador autônomo a possibilidade de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e de ter o seu próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
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