Nesta quinta, 13, foi determinado pela 18ª Vara Cível de São Paulo que a Apple pague uma multa de R$100 milhões em decorrência da venda de iPhones sem carregador. As lojas varejistas e também as operadoras de telecomunicações que venderem os aparelhos da Apple sem o adaptador de tomada ficam sujeitas as mesmas sanções que recaem sobre ela.
“Instauraremos processos administrativos contra cada revendedor que desobedecer nossa determinação”, disse ao Valor Rodrigo Roca, diretor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça.
Esta ação ligada à multa de R$ 100 milhões foi movida pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes. A Apple está obrigada a fornecer um carregador para todos que adquiriam algum aparelho sem o acessório no Brasil. A empresa recorreu da decisão.
Ainda na noite de ontem, a Apple ingressou com um mandado de segurança na 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, solicitando “a concessão de liminar para imediatamente suspender todo e qualquer efeito […] contra a Apple e seus revendedores”. A nova linha iPhone 14 começou a ser vendida hoje em todo o país, sem carregador. A empresa retirou o acessório das caixas dos aparelhos celulares deste 2020.
Na visão do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que representa 72 varejistas associados, é do fabricante a responsabilidade de oferecer o carregador. “A indústria deve responder por suas decisões estratégicas de lançamento de produtos, oficialmente oferecidos ao mercado, não cabendo ao varejo, que, como todos sabem, vende os produtos adquiridos da indústria, qualquer responsabilidade”, explicou o IDV, em nota ao Valor. A Conexis, entidade que representa as operadoras de telefonia, não se pronunciou.
Roca avalia que esta decisão da Justiça, que menciona uma medida cautelar aplicada pela Senacon, traz um importante marco na percepção do judiciário a respeito do tema. “A Apple já foi alvo de sanções administrativas anteriores vindas por parte dos Procons de São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza, incluindo multas milionárias, mas segue na prática infrativa. E não há notícia de pagamento de multas até agora”, disse ele.
Por fim, ele explicou que a determinação do Ministério da Justiça não fica restrita somente aos celulares. “Nenhum aparelho pode ser vendido sem itens essenciais a seu funcionamento”.
