A medida é inusitada e rara, mas os beneficiários do Auxílio Brasil terão a chance de receber uma indenização associada ao benefício. A ação foi movida pela Defensoria Pública da União na Justiça devido a inconsistências no pagamento das mensalidades.
Em julho de 2022, houve a promulgação da PEC dos Benefícios, que regulamenta o Auxílio Brasil no valor de R$ 600. A quantia prevista durante cinco meses, começou a ser paga em agosto e terminará em dezembro de 2022. No entanto, a ação se refere, exclusivamente, à mensalidade relativa a setembro.
Neste mês de setembro, 450 mil famílias foram incluídas no Auxílio Brasil, elevando o montante de beneficiários para 20,65 milhões com direito à parcela de R$ 600 que tem sido depositada desde o último dia 18. A alegação da DPU se refere aos beneficiários que tiveram o cadastro negado e precisaram recorrer à Justiça.
A ação original é respaldada no antigo auxílio emergencial, criado em meados de abril de 2020, durante a pandemia da Covid-19. De acordo com a Defensoria da União, outros 35 casos de indenizações são pautados pela falta de acesso ao benefício que prejudicou milhares de brasileiros.
Quem poderá receber a indenização?
A indenização poderá ser paga aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social que tiveram o auxílio emergencial negado em 2020 e 2021. O mesmo vale para as famílias que receberam até outubro de 2021, entre R$ 300 e R$ 1.200, a depender da composição familiar.
O entendimento da DPU é o de que, os cidadãos “buscaram proteção do judiciário e acabaram sendo reconhecidos como tendo direito a esses pagamentos, que lhes foram feitos em 2022. Ocorre que, ao exigirem o pagamento dos benefícios do Auxílio Brasil, o Ministério da Cidadania se recusou a pagar as parcelas, acusando o acúmulo indevido de benefícios sociais”.
Desta forma, o bloqueio sem notificação prévia do valor ao Auxílio Brasil caracteriza uma ação desonrosa. Por esta razão, a exigência é de que seja paga uma multa no valor de R$ 10 mil devido ao descumprimento da ação. A ação como um todo, é estimada em R$ 10 milhões.
Quem pode receber o Auxílio Brasil?
Ainda podem receber o Auxílio Brasil, as famílias brasileiras vulneráveis que se enquadram nas linhas de pobreza extrema e pobreza, comprovando uma renda familiar mensal per capita entre R$ 105 a R$ 210.
Existem três possibilidades para recebimento do Auxílio Brasil:
- Se já tinha o Bolsa Família: Auxílio Brasil será pago automaticamente;
- Se está no CadÚnico, mas não recebia o Bolsa Família: vai para a lista de reserva;
- Se não está no CadÚnico, é preciso buscar um Cras para registro, sem garantia de receber.
É extremamente importante lembrar que a família deve ser composta por algum desses componentes:
- Crianças;
- Gestantes;
- Mães que ainda estão em processo de amamentação;
- Adolescentes;
- Jovens entre 0 a 21 anos incompletos.
Assim como a faixa de renda, existem outras obrigações para que o benefício possa ser mantido, veja:
- Manter frequência escolar mensal mínima de 60% para crianças de 4 e 5 anos de idade;
- Registrar frequência escolar mensal mínima de 75% para estudantes de 6 a 21 anos;
- Cumprir o calendário nacional de vacinação;
- Fazer o acompanhamento do estado nutricional de crianças com até 7 anos incompletos; e
- Gestantes devem fazer o pré-natal completo.
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