Um Projeto de Lei (PL) em trâmite no Congresso Nacional sugere mudar o teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual). A análise, que teve início no Senado Federal, segue para apreciação na Câmara dos Deputados a fim de aprovar o teto de R$ 130.
Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Lembrando que este valor corresponde ao rendimento anual, o que na prática, equivale a R$ 6,5 mil mensais. Um trecho do PL também propõe que o microempreendedor possa contratar até dois funcionários. Atualmente o limite é de apenas um.
Se o projeto for aprovado, o novo teto de faturamento do MEI irá assegurar a atualização com base na inflação. Além disso, a mudança deve acontecer somente a partir de 2023. O novo montante sugerido é motivo de alegria entre os microempreendedores que já estão insatisfeitos com um limite de R$ 81 mil em vigor há quatro anos.
O impasse é que, o atual teto de faturamento do MEI já não consegue acompanhar a alta dos preços, cujo acumulado no prazo de um ano e meio já chega a quase 15%.
Quem pode ser MEI?
Lembrando que o MEI nada mais é do que a modalidade empresarial com o propósito de regulamentar a atuação dos profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo.
O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.
Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.
Por exemplo, no que compete ao teto de faturamento do MEI, este limite é de R$ 81 mil em 2022. A ajuda do microempreendedor também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT e no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo.
O trabalhador que deseja se consolidar como microempreendedor também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime.
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Passo a passo para abrir um MEI
- Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
- Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
- Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
- Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
- Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
- Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
- Preencher o cadastro on-line.
Documentos necessários para abrir um MEI
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular ativo.
Direitos do MEI
Dessa forma, é garantido a esses cidadãos benefícios, como:
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
- Emissão de nota fiscal;
- Para a família: auxílio reclusão e pensão por morte.
- Entretanto, para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado.
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